Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.886 questões
Q3777498
Direito Financeiro
Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de
segregação orçamentária e financeira, instituídos por lei, com a
finalidade de assegurar maior controle e transparência sobre
receitas vinculadas a determinados objetivos públicos. Entre eles,
figuram os fundos financeiros, compostos por receitas próprias e
transferências destinadas a finalidades específicas, e os fundos
rotativos, que operam por meio da reaplicação de recursos
recuperáveis, como empréstimos, adiantamentos ou
parcelamentos. No Acórdão nº 2598/2024 – Plenário, o Tribunal
de Contas da União analisou a possibilidade de parcelamento de
débitos decorrentes de transferências “fundo a fundo” na área da
saúde, considerando os princípios da economicidade e da
eficiência administrativa, além da vedação de operações de
crédito entre entes federados (arts. 35 e 37 da LRF).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3777496
Direito Financeiro
A classificação funcional da despesa pública, prevista na Lei nº
4.320/1964 e detalhada pela Portaria SOF/MPO nº 42/1999, com
alterações pelas Portarias nº 221/2023 e 169/2024, organiza os
gastos segundo as áreas de atuação do governo, permitindo
identificar a finalidade e o objetivo do gasto.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Com base nas referidas normas, assinale a alternativa correta.
Q3777396
Direito Financeiro
Dona Carmen, aposentada, 70 anos, ajuizou uma ação
contra o Estado X, a qual foi julgada procedente.
O valor total da condenação, de natureza não alimentar, é de R$ 50.000,00. Desse montante, R$ 40.000,00
são incontroversos, enquanto os R$ 10.000,00 restantes
dependem da análise de um recurso que discute a aplicação de juros de mora em determinado período. O valor
de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no estado é de
R$ 20.000,00. Os advogados de Dona Carmen solicitam
ao juiz que os R$ 40.000,00 incontroversos sejam pagos
por meio de dois RPV de R$ 20.000,00 cada, para agilizar
o recebimento, visto a idade avançada de Dona Carmen.
Posteriormente, caso vença a discussão sobre os juros,
podem receber os R$ 10.000,00 restantes por meio de
outro RPV. Diante do cenário, é correto afirmar, de acordo
com o que dispõe a Resolução CNJ no
303/2019, que
Q3777354
Direito Financeiro
Amadeu está analisando a despesa de pessoal com o
Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação e fica em dúvida a respeito de quais rubricas entram
e quais são excluídas da apuração da despesa total de
pessoal. A esse respeito, é correto afirmar, com base na
Lei Complementar no
101/2000, que
Q3777352
Direito Financeiro
Analise o excerto a seguir:
“O orçamento por desempenho, assim como o orçamento-programa, busca avaliar a efetividade dos gastos públicos com base nos resultados alcançados. No entanto, o orçamento por desempenho vai além do controle de resultados (...)”
(Luis Felipe Vidal Arellano, Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Considerando o excerto, é correto afirmar que a razão pela qual o orçamento por desempenho vai além do controle de resultados é:
Q3777351
Direito Financeiro
Aureliano, servidor público da Secretaria Municipal de Orçamento, está presente em uma reunião na qual se propõe o início da realização de obra cujo cronograma prevê a execução em cinco anos. Aureliano se recorda que o Plano Plurianual (PPA) vigente não prevê claramente programa ou ação relacionados à obra a ser realizada.
Nesse cenário, é correto afirmar que Aureliano deve reiterar, na reunião, que
Q3777247
Direito Financeiro
Após a aprovação do projeto de lei orçamentária anual pelo
Congresso Nacional, o Presidente da República vetou a dotação
referente a determinado programa de trabalho, o que deixou os
respectivos recursos sem despesas correspondentes. Cerca de um
mês após a publicação da lei orçamentária anual, mas antes da
apreciação do veto pelo Poder Legislativo, foi editada a Medida
Provisória nº X (MPX), abrindo créditos adicionais com o objetivo
de ampliar as dotações orçamentárias direcionadas a outro
programa de trabalho. A MPX seguiu para a apreciação do Poder
Legislativo, sendo inicialmente apreciada por uma Comissão Mista.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776960
Direito Financeiro
Consistem em recursos financeiros repassados de um
ente federado a outro, de forma descentralizada e em
regime de cooperação, visando à promoção de ações de
interesse recíproco, tais como obras, aquisição de bens
e prestações de serviços no âmbito de programas governamentais, não decorrentes de obrigação constitucional
ou legal, ou que se destinem ao Sistema Único de Saúde.
Para o ente receptor, quando destinados à execução de
obras ou aquisição de bens duráveis, tais recursos são
classificados como
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776959
Direito Financeiro
Acerca das operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária, segundo a disciplina que lhes é
dada pela Lei Complementar no
101/2000, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776958
Direito Financeiro
Determinada Serventia pública está instalada em prédio alugado às expensas da Prefeitura Municipal à qual
pertence. Em tal circunstância, a despesa havida com o
pagamento dos aluguéis mensais do referido imóvel é
sujeita a empenho do tipo
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776734
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética:
Um município, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) os seguintes itens:
1. Fixação de despesa referente de R$ 300 mil para o pagamento de diárias a servidores municipais.
2. Proibição de uso qualquer tipo de aparelhos que produzam som ou ruído em praças e parques.
3. Autorização para que o município obtenha empréstimo (operação de crédito) junto à instituição financeira.
4. Exigência de utilização de focinheiras para cachorros de grande porte em áreas públicas do município.
Ao analisar a proposta da LOA, um auditor interno observou que alguns itens não cumprem a exigência do princípio orçamentário da exclusividade.
Nesse caso, podem constar na LOA:
Um município, ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício de 2026, incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) os seguintes itens:
1. Fixação de despesa referente de R$ 300 mil para o pagamento de diárias a servidores municipais.
2. Proibição de uso qualquer tipo de aparelhos que produzam som ou ruído em praças e parques.
3. Autorização para que o município obtenha empréstimo (operação de crédito) junto à instituição financeira.
4. Exigência de utilização de focinheiras para cachorros de grande porte em áreas públicas do município.
Ao analisar a proposta da LOA, um auditor interno observou que alguns itens não cumprem a exigência do princípio orçamentário da exclusividade.
Nesse caso, podem constar na LOA:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776730
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000), considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |
Q3775162
Direito Financeiro
O estado A pretende realizar uma transferência de recursos no valor de R$ 10 milhões para o município B, a fim de auxiliá-lo na manutenção de centro de eventos que impulsiona o turismo local, bem como nas despesas de pessoal decorrentes da contratação de servidores públicos para cuidar da programação do centro. Essa iniciativa não possui previsão em lei específica estadual nem decorre de determinação constitucional. O município B, por sua vez, está em dia com a prestação de contas de transferências anteriormente recebidas do estado A, possui dotação orçamentária para a contrapartida exigida e está cumprindo os pisos constitucionais de gastos com educação e saúde. No entanto, uma auditoria recente revelou que o município B não está em dia com o pagamento de alguns tributos estaduais, e a dívida consolidada desse município ultrapassou o limite estabelecido nas resoluções do Senado Federal.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |
Q3774684
Direito Financeiro
Se verificado, _________________________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com a LC no 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a LC no 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Contador |
Q3774680
Direito Financeiro
Para a que haja uma destinação de recursos para, direta
ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas
ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada
por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771690
Direito Financeiro
No município de Gama, a controladoria interna identificou que, no relatório de gestão fiscal, a Secretaria de Administração não considerou o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a remuneração dos servidores no cômputo da despesa total com pessoal. Diante da divergência, o procurador de Gama solicitou parecer técnico de Carolina, assistente de procuradoria municipal, sobre a conformidade do procedimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nesse entendimento, é correto afirmar que o IRRF:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771689
Direito Financeiro
No município Ômega, a Controladoria-Geral recebeu demandas de distintos órgãos da administração quanto à correta classificação de determinadas despesas, diante da necessidade de abertura de créditos adicionais. Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta situação compatível com a abertura de crédito especial.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |
Q3771688
Direito Financeiro
No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal corresponde à soma das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, incluídos encargos e vantagens de qualquer natureza, ressalvadas as exceções previstas na própria lei. Essa despesa deve ser comparada à Receita Corrente Líquida (RCL) do município, observando-se os limites global, prudencial e de alerta, cuja finalidade é assegurar o equilíbrio das contas públicas e prevenir a extrapolação dos gastos. Com base nessa sistemática, considere os seguintes dados referentes aos municípios Alfa, Beta, Gama e Delta, relativos ao mesmo exercício financeiro, já expressos em percentual da Receita Corrente Líquida: Município Despesa Total com Pessoal (% da RCL) Alfa 49,6% Beta 52,4% Gama 58,3% Delta 61,8% À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Contabilidade |
Q3771162
Direito Financeiro
A Dívida Ativa constitui um crédito da Fazenda Pública
que não foi pago no vencimento. Analise as afirmativas a
seguir sobre a inscrição em Dívida Ativa.
I.A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que apura a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não tributário, não pago no vencimento.
II.A Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente da inscrição, é um título executivo extrajudicial que permite à administração iniciar a cobrança judicial (execução fiscal).
III.A Dívida Ativa abrange apenas os créditos de natureza tributária, como o IPTU e o ISS, não incluindo multas administrativas ou outros créditos.
Está correto o que se afirma em:
I.A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que apura a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não tributário, não pago no vencimento.
II.A Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente da inscrição, é um título executivo extrajudicial que permite à administração iniciar a cobrança judicial (execução fiscal).
III.A Dívida Ativa abrange apenas os créditos de natureza tributária, como o IPTU e o ISS, não incluindo multas administrativas ou outros créditos.
Está correto o que se afirma em:
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