Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.886 questões
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Recepcionista |
Q3747804
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 11 da Lei n° 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal:
Assinale opção CORRETA:
Assinale opção CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Administrativo |
Q3746681
Direito Financeiro
O Art. 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), apresenta definições
cruciais para a gestão fiscal.
Com base no referido artigo, leia as definições a seguir e assinale:
1. Concessão de garantia. 2. Refinanciamento da dívida mobiliária. 3. Dívida pública mobiliária. 4. Dívida pública consolidada ou fundada.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federações, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a sequência CORRETA:
Com base no referido artigo, leia as definições a seguir e assinale:
1. Concessão de garantia. 2. Refinanciamento da dívida mobiliária. 3. Dívida pública mobiliária. 4. Dívida pública consolidada ou fundada.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federações, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746519
Direito Financeiro
Dentre as inúmeras atribuições legais inerentes ao cargo de auditor fiscal tributário do município de Uberlândia, encontram-se
responsabilidades em emitir informações, pareceres, proferir pronunciamentos, participar de perícias e assistência técnica
tributária ou fiscal em processos administrativos ou judiciais. Nesse sentido, quanto ao acompanhamento com a finalidade de
avaliar a conformidade das medidas normativas de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, de criação, ou de
expansão das renúncias de receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário regulamentar as providências administrativas e/ou judiciais nos casos de rejeição de veto, por parte do Poder Legislativo, a dispositivos legais que instituam renúncias de receitas sem a devida adequação orçamentária, financeira, constitucional e legal, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os comandos contidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as deliberações dos Tribunais de Contas.
II. É obrigatória a fiel observância aos requisitos constitucionais e legais para geração de despesas com pessoal de caráter obrigatório e continuado, especialmente a demonstração da existência de recursos suficientes para custeio da despesa ao longo do tempo, seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de outras despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. A ausência de regulamentação quanto às providências administrativas e judiciais a serem tomadas em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado criadas e cuja norma de origem foi considerada ineficaz, é irrelevante e não dificulta aos órgãos tomarem medidas pertinentes para impossibilitar a realização dessa despesa, em especial quando não cumpridas as medidas compensatórias exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
I. É necessário regulamentar as providências administrativas e/ou judiciais nos casos de rejeição de veto, por parte do Poder Legislativo, a dispositivos legais que instituam renúncias de receitas sem a devida adequação orçamentária, financeira, constitucional e legal, considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os comandos contidos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e as deliberações dos Tribunais de Contas.
II. É obrigatória a fiel observância aos requisitos constitucionais e legais para geração de despesas com pessoal de caráter obrigatório e continuado, especialmente a demonstração da existência de recursos suficientes para custeio da despesa ao longo do tempo, seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de outras despesas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
III. A ausência de regulamentação quanto às providências administrativas e judiciais a serem tomadas em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado criadas e cuja norma de origem foi considerada ineficaz, é irrelevante e não dificulta aos órgãos tomarem medidas pertinentes para impossibilitar a realização dessa despesa, em especial quando não cumpridas as medidas compensatórias exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q3746147
Direito Financeiro
De acordo com as definições previstas na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), analise as afirmativas a seguir e marque V para
as verdadeiras e F para as falsas:
(__) A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas por leis, contratos ou operações de crédito com prazo superior a doze meses.
(__) A dívida pública mobiliária é formada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive os do Banco Central do Brasil.
(__) A operação de crédito compreende apenas os empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, não incluindo outras formas de compromisso financeiro, como por exemplo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas por leis, contratos ou operações de crédito com prazo superior a doze meses.
(__) A dívida pública mobiliária é formada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, inclusive os do Banco Central do Brasil.
(__) A operação de crédito compreende apenas os empréstimos obtidos junto a instituições financeiras, não incluindo outras formas de compromisso financeiro, como por exemplo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens ou recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745772
Direito Financeiro
A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745769
Direito Financeiro
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA)
como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito do
processo legislativo. De acordo com a disciplina constitucional e legal que informa a aplicação de tal princípio, tem-se que
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745768
Direito Financeiro
Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais,
financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se
o final do exercício financeiro, foram realizadas medições e atestação de serviços realizados pelas empreiteiras contratadas, não
tendo havido, contudo, tempo hábil para que fossem realizados os pagamentos devidos, o que levou o Estado a inscrever as
despesas em questão em restos a pagar. Considerando a disciplina legal aplicável à geração de despesas e execução orçamentária, tal providência afigura-se
Q3745579
Direito Financeiro
Suponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de déficit do regime de previdência de seus servidores, para investimentos em
infraestrutura, bem como o custeio de serviços de saúde e educação. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação à preservação do patrimônio público, os recursos obtidos com a alienação dos imóveis
Q3745577
Direito Financeiro
O regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a
apresentação de emendas parlamentares no bojo do processo de tramitação legislativa, sendo que as denominadas emendas
individuais impositivas e a execução das correspondentes programações de caráter obrigatório
Q3745576
Direito Financeiro
Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
Q3745575
Direito Financeiro
No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
tem-se que
Q3745574
Direito Financeiro
Suponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada, o
produto de taxas de licenciamento ambiental e multas. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei Federal nº4.320/1964, a pretensão do Estado afigura-se juridicamente
Q3745572
Direito Financeiro
As receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a
correspondente classificação. Nesse contexto, as denominadas receitas extraorçamentárias
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745454
Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro, nem todas as despesas
que foram empenhadas são efetivamente pagas. A Lei nº
4.32064 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
disciplinam o tratamento a ser dado a essas despesas,
classificando-as como 'Restos a Pagar'. Essa
classificação é crucial para a apuração do resultado
financeiro e para o controle da dívida flutuante. O
Controlador Interno deve monitorar ativamente o saldo
de Restos a Pagar, pois sua inscrição indiscriminada
pode comprometer a solvência futura do ente. Assim,
analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar
(RAP).
I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.
II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.
III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.
II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.
III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745451
Direito Financeiro
Além do controle de gastos, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) instituiu mecanismos de transparência e
planejamento essenciais. Dentre eles, destacam-se os
instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA) e os relatórios de
acompanhamento fiscal. O Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) são ferramentas cruciais que o Controlador
Interno utiliza para verificar o cumprimento das metas
fiscais e dos limites legais ao longo do exercício. Sobre o
RREO e o RGF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745450
Direito Financeiro
A execução da despesa pública é o cerne da atividade financeira do Estado e deve seguir um rito rigoroso
estabelecido pela Lei nº 4.32064, visando garantir que o
gasto público atenda à finalidade legal, seja
economicamente justificado e não ultrapasse os créditos
autorizados. O Controlador Interno tem a
responsabilidade de verificar a regularidade de cada fase
da despesa, desde a autorização até o pagamento final.
O descumprimento dessas etapas pode configurar ato de
improbidade ou crime de responsabilidade. Acerca dos
estágios da despesa pública orçamentária, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os estágios da despesa pública, na ordem correta, são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária é uma etapa anterior, de planejamento.
(__)O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor.
(__)A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas de valor fixo e vencimento único, como a compra de um veículo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os estágios da despesa pública, na ordem correta, são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária é uma etapa anterior, de planejamento.
(__)O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor.
(__)A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas de valor fixo e vencimento único, como a compra de um veículo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745343
Direito Financeiro
Em maio de 2025, por meio da Lei nº 14.406/2025, foi autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento da
Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (FUTEL) no valor de R$ 9.815,56. É certo que para a abertura do crédito
exigiu-se a existência de recursos disponíveis para atender à despesa e, também, prévia exposição justificativa. De acordo com
a Lei nº 4.320/1964, os recursos utilizados para a abertura do citado crédito adicional especial podem ter sido provenientes
das seguintes fontes, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745342
Direito Financeiro
Tendo como atribuição apoiar a gestão municipal quanto à aplicação e à gestão de recursos públicos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, o auditor em controle interno da prefeitura de Uberlândia foi demandado pelo prefeito, a se posicionar sobre as afirmações de assessores municipais quanto à possibilidade de abertura de créditos suplementares, sem onerar o limite percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, o auditor
considerou as disposições da LOA (a seguir transcritas), demais legislações vigentes e as jurisprudências sobre o tema:
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744886
Direito Financeiro
O processo orçamentário no setor público brasileiro é
composto por três instrumentos principais: o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a
proposta orçamentária propriamente dita, estima as
receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro
seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara
Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta
orçamentária (LOA), deve compreender os princípios
orçamentários que regem sua elaboração, como o da
Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o
conteúdo que ela deve abranger, conforme a
Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as
normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |
Q3744880
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em
que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF impõe
limites rigorosos, especialmente para despesas com
pessoal, endividamento e operações de crédito. O
Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de
Chapecó tem um papel crucial no monitoramento desses
limites, que são vitais para a saúde fiscal do município.
Acerca das regras e limites estabelecidos pela LRF,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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