Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.886 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806410
Direito Financeiro
Segundo a LRF, a renúncia de receita (anistia, isenção, remissão, subsídio ou crédito presumido) exige:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q3806407
Direito Financeiro
De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |
Q3806372
Direito Financeiro
Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi
identificado que determinado ente federado ultrapassou
os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle
questionou quais medidas deveriam ser adotadas para
restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Contábil |
Q3806370
Direito Financeiro
Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e
marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F
para falso).
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública |
Q3806188
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |
Q3806111
Direito Financeiro
No âmbito do orçamento público, o crédito adicional especial tem por finalidade:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Contabilidade |
Q3806110
Direito Financeiro
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere a seguinte situação hipotética: Um município ultrapassou o limite de despesa com pessoal, estabelecido pela LRF. Nesse caso, o gestor deverá adotar medidas para reconduzir a despesa ao limite legal nos dois quadrimestres seguintes, eliminando pelo menos um terço do excesso no primeiro.
Caso não o faça, o gestor sofrerá:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações |
Q3797910
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam a estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento
público. Válidos para os poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário de todos os entes federativos – União,
estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Contábil |
Q3797393
Direito Financeiro
Durante a execução do orçamento público, podem surgir
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei Orçamentária Anual. Para solucionar essa
questão, a legislação prevê a utilização de Créditos
Adicionais. Considere uma situação em que a
administração municipal precisa realizar uma despesa
urgente e imprevista decorrente de uma calamidade
pública (guerra, comoção intestina ou calamidade).
Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie
de crédito adicional a ser aberto neste caso específico.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3797322
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece diretrizes
centrais para a gestão fiscal responsável, exigindo que o
planejamento, a execução e o controle das finanças
públicas estejam alinhados às normas legais. O Art. 5º
determina critérios que devem orientar a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo
compatibilidade com o PPA, com a LDO e com metas
previamente estabelecidas. Com base no texto legal,
classifique as assertivas a seguir como V (verdadeira) ou
F (falsa):
(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.
(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A LOA deve conter, em anexo, demonstrativo que comprove a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual e mencionados no §1º do art. 4º da LRF.
(__)A LOA deve ser acompanhada do documento previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação para renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(__) O Art. 5º da LRF permite que a LOA seja elaborada de forma independente da LDO, desde que respeite apenas os limites de despesa previstos no PPA.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Contador |
Q3796699
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, estabelece um regime
jurídico destinado à promoção do equilíbrio das contas
públicas mediante a adoção de metas, limites e
instrumentos de planejamento e transparência. Essa lei
estabelece que o cumprimento das metas fiscais, o
respeito aos limites de endividamento e de despesa,
bem como a ampla divulgação dos demonstrativos
fiscais, constitui fundamento indispensável da gestão
pública moderna, vinculando todos os entes federativos.
Diante desse marco normativo, assinale a alternativa que
traduz corretamente a disciplina da LRF:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796515
Direito Financeiro
Um prefeito encaminhou projeto de lei propondo
isenção de tributo municipal para determinada
categoria profissional, sem apresentar estimativa de
impacto orçamentário-financeiro e sem indicar
medidas de compensação para a perda de
arrecadação. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796513
Direito Financeiro
Em determinada situação, um Estado brasileiro,
diante de uma epidemia de grande escala, foi
obrigado a realizar despesas urgentes não previstas
na Lei Orçamentária Anual. Para atender a essa
necessidade, o ente poderá utilizar um tipo específico
de crédito adicional. De acordo com a Lei nº
4.320/1964, esse crédito é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Contador |
Q3796511
Direito Financeiro
O orçamento público é regido por princípios
constitucionais e legais que orientam sua elaboração,
execução e controle. Entre eles, há um que proíbe,
como regra, a vinculação de receitas de impostos a
órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as
exceções previstas constitucionalmente, como saúde,
educação e garantia de crédito por antecipação de
receita. Esse princípio é denominado:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Analista de Controle Interno |
Q3796463
Direito Financeiro
O ciclo orçamentário brasileiro é definido por leis de
iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem o
planejamento e a execução das finanças públicas. Sobre
os instrumentos orçamentários previstos no Art. 165 da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Advogado |
Q3796320
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Imbé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Técnico em Contabilidade |
Q3796137
Direito Financeiro
A respeito dos créditos adicionais previstos na Constituição Federal e na
Lei Federal nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo:
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
I. A abertura de créditos suplementares e especiais depende, como regra, de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, podendo estes recursos decorrerem de superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II. Créditos adicionais dispensam a exigência de indicação prévia de recursos, pois a própria natureza de urgência e imprevisibilidade da despesa autoriza sua abertura independentemente de demonstração da fonte de custeio ou disponibilidade financeira.
III. A classificação dos créditos adicionais decorre da relação que mantêm com as dotações originais; enquanto créditos suplementares reforçam dotações já existentes, créditos especiais criam dotações inexistentes na Lei Orçamentária, e ambas as modalidades somente podem ser executadas após a devida publicação do ato de abertura.
IV. A indicação dos recursos destinada à abertura de crédito suplementar deve identificar de modo específico a origem e o montante dos valores utilizados, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a autorização legislativa que contenha indicação genérica ou imprecisa da fonte de custeio.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Contador |
Q3794281
Direito Financeiro
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, a qual disciplina os Créditos Adicionais,
entendidos como autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
assinale a alternativa CORRETA que define os Créditos
Especiais.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Analista de Controle Interno |
Q3793967
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece limites
rigorosos para a Despesa Total com Pessoal (DTP) dos
entes federativos. Com base exclusivamente no disposto
na LRF (sem considerar jurisprudência ou doutrina),
analise as afirmativas a seguir.
I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I. despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos nos arts. 19 e 20 da LRF é realizada mensalmente e, mesmo que a despesa ultrapasse 95% do limite, não há qualquer vedação à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos ou provimento de novos servidores.
III. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra, ainda que destinados à substituição de servidores públicos em atividades permanentes, não são em nenhuma hipótese computados como Despesa Total com Pessoal (DTP) para fins de apuração do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |
Q3793389
Direito Financeiro
Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos
créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição
justificativa. Considera-se recurso para esse fim,
desde que não comprometidos, o proveniente de:
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