Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de se...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |
Q3777498 Direito Financeiro
Os fundos especiais de despesa representam mecanismos de segregação orçamentária e financeira, instituídos por lei, com a finalidade de assegurar maior controle e transparência sobre receitas vinculadas a determinados objetivos públicos. Entre eles, figuram os fundos financeiros, compostos por receitas próprias e transferências destinadas a finalidades específicas, e os fundos rotativos, que operam por meio da reaplicação de recursos recuperáveis, como empréstimos, adiantamentos ou parcelamentos. No Acórdão nº 2598/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União analisou a possibilidade de parcelamento de débitos decorrentes de transferências “fundo a fundo” na área da saúde, considerando os princípios da economicidade e da eficiência administrativa, além da vedação de operações de crédito entre entes federados (arts. 35 e 37 da LRF).
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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