Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.886 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786842
Direito Financeiro
Considerando o contexto da gestão fiscal responsável e os
mecanismos de controle previstos na Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), um ente
federativo planeja conceder um crédito presumido que resultará
em renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
De acordo com as normas da LRF e o conceito de gasto tributário correlato, assinale a opção correta sobre as exigências legais para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786831
Direito Financeiro
Conforme disposto na Portaria Normativa MF nº 1.583/2023 e
nos princípios da LRF, acerca do indicador de Endividamento (IE)
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786807
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa de valor relevante será
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
A estimativa será acompanhada
A estimativa será acompanhada
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786806
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785959
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA acerca da Lei
Complementar Federal nº 101/2000:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785958
Direito Financeiro
Com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Operação de
Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária NÃO poderá ser realizada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785957
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a verificação dos limites de
gastos com pessoal de cada Poder dos Entes Públicos, será realizada ao final de cada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Técnico em Contabilidade |
Q3785936
Direito Financeiro
Considere as seguintes dotações orçamentárias de um Município:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.
O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 600.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 900.000,00.
O Gestor Público identificou que a necessidade do Ente para as referidas despesas corresponde a:
- Dotação para serviços de terceiros com dedicação de mão de obra: R$ 650.000,00. - Dotação para despesa com aquisição de material de consumo: R$ 850.000,00.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da situação apresentada:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785647
Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabeleceu critérios de controle e fiscalização
na gestão fiscal, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes
Públicos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação que deve constar na
Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785642
Direito Financeiro
O endividamento público recebe uma atenção especial da Lei Complementar Federal nº
101/2000, visto que seu descontrole pode gerar graves prejuízos para a gestão dos Entes
Públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 sobre dívida pública:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:
I - Considera-se dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II - Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
III - Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
IV - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785630
Direito Financeiro
A legislação brasileira permite, em determinadas circunstâncias, que o Gestor Público
realize a abertura de crédito adicional, respeitadas todas as exigências previstas. Suponha
que em determinado mês do ano de 2025, foi identificado que determinada dotação
orçamentária não havia sido incluída na Lei do Orçamento Anual do Município. Diante da
situação apresentada, qual deve ser a solução:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Contador Público |
Q3785624
Direito Financeiro
Os Entes Públicos necessitam da aprovação do Poder Legislativo para que a vigência
do seu orçamento tenha início. Analise as afirmativas abaixo que tratam da tramitação do
orçamento público:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III - Não é permitida a anulação de despesa com pessoal para utilização do valor para emenda ao projeto de lei do orçamento.
IV - A proposta orçamentária poderá consignar dotações globais para atendimento de despesas com materiais e serviços de terceiros, desde que sejam destinadas para a mesma unidade administrativa.
Estão CORRETAS:
I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
III - Não é permitida a anulação de despesa com pessoal para utilização do valor para emenda ao projeto de lei do orçamento.
IV - A proposta orçamentária poderá consignar dotações globais para atendimento de despesas com materiais e serviços de terceiros, desde que sejam destinadas para a mesma unidade administrativa.
Estão CORRETAS:
Q3784321
Direito Financeiro
O CRA‑SP instituiu, por meio de resolução interna, um
programa permanente de capacitação profissional de
servidores, com concessão de bolsas e auxílio‑formação
custeados com recursos próprios. O ato foi aprovado
pelo plenário e implicou aumento de despesa de caráter
continuado, sem a apresentação da estimativa de impacto
orçamentário‑financeiro e sem indicação de fonte de
compensação para os exercícios seguintes.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta a consequência jurídica do ato praticado.
Q3784317
Direito Financeiro
Durante a elaboração da proposta orçamentária para
o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo
incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava
5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de
transporte e saneamento, sob o argumento de garantir
recursos permanentes para investimentos prioritários.
A Procuradoria‑Geral do estado foi consultada sobre
a compatibilidade da medida com os princípios
constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784301
Direito Financeiro
Durante o segundo quadrimestre de 2025, o setor
contábil do CRA‑SP verificou que a despesa total com
pessoal ultrapassou o limite máximo estabelecido pela
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em razão da queda na arrecadação de receitas e do
aumento das despesas com pessoal ativo e inativo.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Com base nessa situação hipotética e conforme as determinações da LRF, assinale a opção que apresenta a providência obrigatória a ser adotada para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Contabilidade |
Q3784292
Direito Financeiro
No início do exercício financeiro de 2025, o CRA‑SP
iniciou o processo de elaboração de sua lei orçamentária
anual (LOA), instrumento que orienta a execução das
receitas e despesas do exercício. Durante a análise técnica
da proposta da lei orçamentária anual (LOA), a equipe
de planejamento do CRA‑SP destacou a importância de
observar as normas gerais de direito financeiro previstas na
Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto à estrutura e ao
conteúdo do orçamento público.
Com base nessa situação hipotética e nessa Lei, assinale a opção que apresenta uma regra aplicável à lei orçamentária anual.
Com base nessa situação hipotética e nessa Lei, assinale a opção que apresenta uma regra aplicável à lei orçamentária anual.
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3782350
Direito Financeiro
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
As contas da Administração Direta e Indireta Municipal serão
submetidas ao sistema de controle externo, mediante
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal, na forma e prazos legais ou regulamentares. Nesse
sentido, o Poder Executivo publicará, até ______ após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos
financeiros.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Q3781719
Direito Financeiro
A CF/88, em seu art. 165, estabeleceu a estrutura orçamentária nacional, composta por três
instrumentos interligados: o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é o
instrumento anual que operacionaliza o orçamento
público, possibilitando a implementação e manutenção das políticas públicas previstas no planejamento governamental.
Quanto a LOA, podemos afirmar que, para o exercício financeiro a que se refere, ela:
Quanto a LOA, podemos afirmar que, para o exercício financeiro a que se refere, ela:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780971
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se
obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada
A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde |
Q3780970
Direito Financeiro
Com relação à Dívida Pública Mobiliária de acordo com a Lei
Complementar 101/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale
(V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.
( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.
( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.
As afirmativas são, respectivamente,
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