Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação, cabendo ao Poder executivo de cada
ente colocar à disposição dos demais Poderes

Question

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação, cabendo ao Poder executivo de cada
ente colocar à disposição dos demais Poderes  Alternativa A: os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo trinta dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de
ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade. Ou Alternativa B: e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do
Poder Legislativo admitida somente se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Ou Alternativa C: e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para os dois exercícios subsequentes, inclusive da corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo admitida somente
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal. Ou Alternativa D: os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo sessenta dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre que houver indício de erro ou omissão de
ordem técnica ou legal ou de inexequibilidade. Ou Alternativa E: e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para os dois exercícios subsequentes, inclusive da corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo permitida sempre
que houver indício de erro ou omissão de ordem
técnica ou legal ou de inexequibilidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo, sendo a reestimativa de receita por parte do
Poder Legislativo admitida somente se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 12, § 3º: “O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.” Lei Complementar nº 101/2000, art. 12, § 1º: “Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.” A alternativa B é a única que reproduz esses elementos sem alteração.Tema central: Literalidade do art. 12 da LRFAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque contraria dois pontos legais objetivos: omite o Ministério Público entre os destinatários, embora o art. 12, § 3º, o inclua expressamente, e amplia indevidamente a reestimativa de receita ao admitir mero indício de erro ou omissão e também inexequibilidade, quando o art. 12, § 1º, só a admite se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde à redação legal decisiva da LRF em todos os pontos exigidos: inclui como destinatários os demais Poderes e o Ministério Público; fixa o prazo mínimo de trinta dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias; limita os estudos e estimativas ao exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, com memórias de cálculo; e reproduz corretamente a regra do art. 12, § 1º, segundo a qual a reestimativa de receita pelo Poder Legislativo só é admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.CErradaIncorreta porque altera a literalidade do art. 12, § 3º, em dois elementos centrais: troca o prazo legal de trinta dias por sessenta dias e substitui o exercício subsequente por dois exercícios subsequentes. Ambos os pontos divergem diretamente da LRF.DErradaIncorreta porque reúne três desconformidades jurídicas: omite o Ministério Público, embora ele seja destinatário expresso do dever de disponibilização; fixa prazo de sessenta dias, em vez de trinta; e amplia indevidamente a hipótese de reestimativa do Legislativo ao incluir indício e inexequibilidade, fora da restrição do art. 12, § 1º.EErradaIncorreta porque, apesar de trazer o Ministério Público e o prazo de trinta dias, viola a LRF ao mencionar estimativas para dois exercícios subsequentes, quando a lei fala em exercício subsequente, e ao admitir reestimativa com base em indício de erro ou omissão ou inexequibilidade, hipótese não prevista no art. 12, § 1º.Pegadinha da questãoA banca misturou trechos corretos do art. 12, § 3º, com alterações pontuais muito cobradas em prova: exclusão do Ministério Público, troca de 30 por 60 dias, substituição de exercício subsequente por dois exercícios subsequentes e ampliação indevida da reestimativa do Legislativo para indício ou inexequibilidade.Dica para questões semelhantesConfira literalmente quatro pontos do art. 12, § 3º: destinatários, prazo, exercício de referência e conteúdo disponibilizado.Se a alternativa omitir o Ministério Público, ela contraria a redação expressa da LRF.Na reestimativa de receita pelo Legislativo, exija a fórmula restrita do art. 12, § 1º: só se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.Desconfie de ampliações indevidas como 60 dias, dois exercícios subsequentes, mero indício ou inexequibilidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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