Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.906 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140804
Direito Financeiro
Sobre os precatórios, de acordo com o que vaticina o artigo 100 da Constituição
Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
( ) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.
( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
( ) Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
( ) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.
( ) É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q4140424
Direito Financeiro
É proibida a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos. A definição se refere a
Q4138911
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá
ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q4138891
Direito Financeiro
Acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
Q4138890
Direito Financeiro
Um governador foi eleito para o período compreendido entre 2021 e 2024. Durante os anos iniciais do mandato foram
várias as dificuldades financeiras solucionadas, em parte, por excessos de arrecadação e por limitações de empenho.
Considerando que, em 2024, desde o início do exercício houve necessidade de recursos para cobrir as despesas
emergenciais, é correto afirmar, em relação à contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária
(ARO), que:
Q4137642
Direito Financeiro
Considerando as regras de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, marque a alternativa ERRADA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |
Q4137157
Direito Financeiro
Para que haja renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária, devem ser observadas as condições e demais disposições
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos ditames da LRF, analise as
assertivas a seguir:
I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Para que ocorra a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ela deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 04 (quatro) seguintes.
III. O proponente deverá atender a pelo menos uma das condições: apresentação de medidas de compensação na forma da lei ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Para que ocorra a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ela deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 04 (quatro) seguintes.
III. O proponente deverá atender a pelo menos uma das condições: apresentação de medidas de compensação na forma da lei ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |
Q4136430
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |
Q4134383
Direito Financeiro
O Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira, e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |
Q4134382
Direito Financeiro
Com relação à Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas que seguem:
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta porcento) da receita líquida.
II. Na esfera municipal, a repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 10% (dez porcento) para o Legislativo e 50% (cinquenta porcento) para o Executivo.
III. Para efeito da repartição do limite global de despesa de pessoal, entende-se como Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Quais estão corretas?
I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Municípios, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta porcento) da receita líquida.
II. Na esfera municipal, a repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de 10% (dez porcento) para o Legislativo e 50% (cinquenta porcento) para o Executivo.
III. Para efeito da repartição do limite global de despesa de pessoal, entende-se como Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110221
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas
nas quais se classificam os créditos adicionais:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110217
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir
dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida
para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve
alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita
Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109957
Direito Financeiro
O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:
Q4109321
Direito Financeiro
Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108492
Direito Financeiro
Emerge como um verdadeiro código de conduta para
os administradores públicos na gestão das finanças
públicas de todas as esferas de governo. A referida
lei, objetiva melhorar a administração das contas
públicas do Brasil, proporcionando transparência e
equilíbrio à gestão pública, pressupondo uma ação
preventiva e voltada para correção de qualquer
desvio que possa afetar o equilíbrio do patrimônio
público, estabelecendo assim limites e condições. O
texto faz referência a:
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108491
Direito Financeiro
Observe a imagem abaixo:
Sobre Loa - Lei Orçamentária Anual é INCORRETO afirmar:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Nhandeara - SP
Prova:
Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4102314
Direito Financeiro
No que tange o Planejamento previsto na Lei nº 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101808
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101807
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101806
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, em relação ao controle
externo, analise as assertivas e identifique as
CORRETAS.
I.O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
É CORRETO o que se afirma em:
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