Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar:

Question

Sobre a fiscalização e controle na administração pública, é CORRETO afirmar: Alternativa A: Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa fiscalizam a administração
pública, exercendo exclusivamente o controle social sobre os gastos públicos, tendo em vista que seus
integrantes são eleitos pelo voto direto. Ou Alternativa B: Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (quando houver) são exemplos de órgãos de controle
interno do poder executivo municipal. Ou Alternativa C: A Controladoria Geral da União (CGU) é o órgão responsável pelo controle externo das contas do
governo federal. Ou Alternativa D: Aos vereadores, não cabe fiscalizar ou exercer controle externo sobre as contas de autarquias municipais
dos municípios nos quais sejam eleitos. Ou Alternativa E: Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, auxiliando a Câmara dos Deputados no desempenho do controle externo das contas públicas.

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Alternativa [E] Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, auxiliando a Câmara dos Deputados no desempenho do controle externo das contas públicas. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 71, caput e inciso I: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"Tema central: Controle externo constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque confunde controle externo com controle social. A fiscalização pelo Legislativo não é "exclusivamente controle social". A Constituição Federal de 1988, art. 70, caput, dispõe: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." No âmbito municipal, o art. 31, caput, também atribui ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização mediante controle externo. Logo, a eleição de seus membros não transforma essa atuação em controle social.BErradaEstá errada porque Tribunais de Contas não são órgãos de controle interno do Poder Executivo municipal. A Constituição Federal de 1988, art. 31, caput e § 1º, estabelece: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Portanto, os Tribunais de Contas atuam no auxílio ao controle externo da Câmara Municipal, não no controle interno do Executivo.CErradaEstá errada porque atribui à CGU função de controle externo, quando a base a situa no controle interno. A Constituição Federal de 1988, art. 74, caput, dispõe: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:" Já o controle externo da União, conforme os arts. 70 e 71, é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. Assim, a CGU não é o órgão responsável pelo controle externo das contas do governo federal.DErradaEstá errada porque nega competência fiscalizatória que a Constituição atribui ao Legislativo municipal. A Constituição Federal de 1988, art. 31, caput e § 1º, prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas competente. Segundo a base, isso alcança a administração municipal, inclusive entidades da administração indireta municipal, como as autarquias. Portanto, não procede afirmar que aos vereadores não cabe fiscalizar ou exercer controle externo sobre essas contas.ECertaA alternativa E é a correta porque reproduz a competência constitucional do TCU para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, no contexto do controle externo exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A redação, porém, é tecnicamente imprecisa ao mencionar auxílio à Câmara dos Deputados, pois a Constituição fala em auxílio ao Congresso Nacional. Ainda assim, o gabarito oficial se mantém pela correspondência com o núcleo do art. 71, caput e I, da Constituição.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre titularidade do controle externo e função auxiliar dos Tribunais de Contas, além da distinção entre controle externo e controle interno. Também houve imprecisão na alternativa E ao mencionar Câmara dos Deputados em vez de Congresso Nacional.Dica para questões semelhantesSepare sempre três planos: titular do controle externo, órgão que o auxilia e sistema de controle interno.Na União, memorize a literalidade decisiva: controle externo é do Congresso Nacional; o TCU apenas auxilia e aprecia as contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio.No Município, a fiscalização é da Câmara Municipal mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas competente.Se a alternativa tratar Tribunal de Contas ou CGU como controle interno e externo de forma trocada, ela contraria a base constitucional.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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