A  Lei  do  Orçamento  conterá  a  discriminação  da  receita  e  despesa  de  forma  a  evidenciar  a  política  econômica  financeira  e  o  programa  de  trabalho  do  Governo,  obedecidos  os  princípios  de  unidade  universalidade e anualidade.

Tributo  é  a  receita  derivada  instituída  pelas  entidades  de  direito  público,  compreendendo  os impostos,  as  taxas  e  contribuições  nos  termos  da  constituição e das leis vigentes em matéria financeira,  destinando­-se  o  seu  produto  ao  custeio  de  atividades  gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

O controle da execução orçamentária compreenderá:  a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da  receita ou a  realização da despesa, o nascimento ou a  extinção  de  direitos  e  obrigações;  a  fidelidade  funcional  dos  agentes  da  administração,  responsáveis  por  bens  e  valores  públicos;  e  independe  do  cumprimento  do  programa  de  trabalho  expresso  em  termos monetários e em termos de realização de obras  e prestação de serviços 

A despesa será classificada nas seguintes categorias  econômicas: DESPESAS CORRENTES e DESPESAS  DE CAPITAL. 

As receitas e despesas de capital serão objeto de um  Quadro  de  Recursos  e  de  Aplicação  de  Capital,  aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo,  no mínimo um triênio.