A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento público propriamente dito, devendo conter exclusivamente duas matérias: previsão de receita e fixação de despesa.

A LOA funciona como instrumento de planejamento operacional, expressando a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações.

A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

A lei orçamentária anual é composta dos orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que deverão ser compatíveis com o PPA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.