O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:

Question

O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de: Alternativa A: 50% (cinquenta por cento). Ou Alternativa B: 60% (sessenta por cento). Ou Alternativa C: 40% (quarenta por cento). Ou Alternativa D: 65% (sessenta e cinco por cento).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] 60% (sessenta por cento). Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar nº 101/2000, art. 19, III: "Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) III - Municípios: 60% (sessenta por cento)." Como o enunciado pergunta o percentual máximo aplicável aos Municípios, a resposta correta é a alternativa B.Tema central: Limite de despesa com pessoal dos MunicípiosAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque 50% não é o limite legal dos Municípios. O confronto direto com o art. 19, III, da LC 101/2000 elimina a alternativa, já que o dispositivo fixa 60%.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao limite global da despesa total com pessoal dos Municípios, fixado expressamente pela LC 101/2000 em 60% da receita corrente líquida. A Constituição apenas remete a matéria à lei complementar; o percentual aplicável ao caso vem da literalidade do art. 19, III, da LRF.CErradaIncorreta, porque 40% não encontra previsão no art. 19, III, da LC 101/2000 como limite global da despesa total com pessoal dos Municípios. Falta correspondência com o percentual legal expresso.DErradaIncorreta, porque 65% contraria a literalidade do art. 19, III, da LC 101/2000. O limite legalmente fixado para os Municípios é 60%, e não percentual superior.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre a regra constitucional, que apenas remete os limites à lei complementar, e o percentual efetivo, que só aparece na LC 101/2000; também induz erro ao oferecer percentuais sem previsão no art. 19, III.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado citar o art. 169 da CF, verifique a lei complementar que fixa o percentual, porque a Constituição não traz o número.Em LRF, diferencie limite global do ente dos desdobramentos internos por Poder ou órgão.Se a pergunta pedir o percentual dos Municípios, o critério decisivo é a literalidade do art. 19, III, da LC 101/2000: 60% da receita corrente líquida.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas