Emerge como um verdadeiro código de conduta para os administradores públicos na gestão das finanças públicas de todas as esferas de governo. A referida lei, objetiva melhorar a administração das contas públicas do Brasil, proporcionando transparência e equilíbrio à gestão pública, pressupondo uma ação preventiva e voltada para correção de qualquer desvio que possa afetar o equilíbrio do patrimônio público, estabelecendo assim limites e condições. O texto faz referência a: