Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.592 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Contador |
Q3563323
Direito Financeiro
Suponha que o Projeto de Lei Orçamentária
Anual do Município de Bom Jesus fora
encaminhado para apreciação sem a fixação de
despesas para a Secretaria de Obras. Além disso,
o total das despesas orçamentárias fixadas
ultrapassa em 20% o montante das receitas
previstas para o exercício. Neste caso, é correto
afirmar que foram violados, respectivamente, os
princípios:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Prefeitura de São José do Barreiro - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |
Q3559808
Direito Financeiro
Quanto a responsabilidade na gestão fiscal das
finanças públicas, é correto afirmar de acordo com Lei
Complementar 101/2000, que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |
Q3559042
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se
que, para apuração da despesa total com pessoal, será
considerada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer desconto, ressalvada redução disposta em constituição, e que o valor total da despesa não poderá, em
cada período de apuração, ultrapassar determinados
percentuais da receita corrente líquida (RCL). Nesse
pressuposto, considerando que uma determinada entidade pública municipal obteve uma RCL hipotética de
R$ 350.000.000,00, o valor, em reais, a ser repartido para
o legislativo será de
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |
Q3559041
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que contém o período determinado
na Lei Complementar no
101/00, que caracteriza a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução como obrigatória de caráter
continuado,
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |
Q3559036
Direito Financeiro
É(São) exigência(s) para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Contador |
Q3558141
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual é constituída por três
orçamentos. Acerca do assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Terra Boa - PR
Prova:
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Contador |
Q3555872
Direito Financeiro
Sobre a Dívida e o Endividamento, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), define operação de crédito como:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555773
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos
adicionais como ferramentas à disposição do
gestor para lidar com circunstâncias inesperadas
durante a execução orçamentária. Nesse
contexto, os créditos adicionais destinados a
atender a dotações não inicialmente previstas na
Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma
autorização legislativa específica, são
conhecidos como:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555407
Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas.
Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em:
Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.
I. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre, em audiência pública.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555403
Direito Financeiro
A respeito das prestações de contas, a Lei
Complementar nº 101/2000 estabelece algumas
regras. Analise as afirmativas a seguir e
responda o que se pede.
I - As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão somente as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
III - A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
É correto o que se afirma em.
I - As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão somente as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
III - A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
É correto o que se afirma em.
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555395
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000),
em seu art. 44, veda a aplicação de receita de
capital derivada da alienação de ativos que
integram o patrimônio público para o
financiamento de:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555391
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, em
relação às operações de crédito, proíbe o
seguinte:
I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;
II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.
É correto o que se afirma em:
I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição Federal;
II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;
III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, de mercadorias ou serviços, mediante a emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;
IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento, a posteriori, de bens e serviços.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Triunfo - PB
Prova:
CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |
Q3555389
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Tesoureiro |
Q3555347
Direito Financeiro
Com base nas regras vigentes, indique se as afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F). Posteriormente, marque a alternativa com a sequência correta.
( ) A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
( ) É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Ano: 2023
Banca:
IGETEC
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |
Q3554626
Direito Financeiro
Qual das alternativas abaixo corretamente caracteriza uma disposição da Lei n.º 4.320/1964, que trata
das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal?
Ano: 2023
Banca:
IGETEC
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |
Q3554623
Direito Financeiro
A Receita Pública é fundamental para o financiamento das atividades governamentais. Dentre as fontes
de receitas públicas, qual das seguintes opções NÃO é considerada uma fonte tributária?
Ano: 2023
Banca:
IGETEC
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Contador |
Q3554619
Direito Financeiro
Qual dos seguintes enunciados está de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 sobre créditos
especiais, suplementares e extraordinários?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro |
Q3486994
Direito Financeiro
Em 31/12/2021, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 25.000.000,00, conforme metodologia prescrita pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta o Total de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo que, uma vez ultrapassado, representa o descumprimento ao Limite Legal previsto no artigo 20, III, “a” da LRF.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Fiscal Sanitário |
Q3481137
Direito Financeiro
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial nos seus artigos 11 a 14, assinale a alternativa INCORRETA quanto à previsão, arrecadação e renúncia de receita pública.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |
Q3477495
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição
Federal. Sendo assim, com base na referida lei, analise as seguintes afirmações:
1. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. Para efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções permitidas pela mencionada lei.
3. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.
4. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite é de 60%.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
1. As disposições da referida Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. Para efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções permitidas pela mencionada lei.
3. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.
4. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Para os Municípios, esse limite é de 60%.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:
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