Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, prevista na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Sobre a elaboração da lei orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Alinhado com o que dispõe o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, em se tratando de planejamento das peças orçamentárias, “a classificação orçamentária por ___________ é utilizada na Lei Orçamentária Anual para identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento das Empresas Estatais (I)”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:
I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.
II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.
III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).
Analise as sentenças e assinale a alternativa certa sobre a atividade financeira do Estado.
I - O objetivo fundamental da atividade financeira do Estado é proporcionar recursos econômicos para o custeio de sua manutenção e funcionamento, está vinculada à própria finalidade do Estado.
II - O Direito Econômico resume-se em obter, despender, gerir e criar, que correspondem à receita, despesa, orçamento e crédito Público.
III — A atividade financeira é um ramo do direito público que analisa e detalha a atividade financeira do Estado, servindo de base para o estudo do orçamento público.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF acerca do direito financeiro, marque a alternativa correta.
I - Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.
II - É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
III - Os estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.
I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme os critérios estabelecidos pelo Tesouro Nacional, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
( ) Somente o Banco Central poderá emitir moeda, sendo-lhe vedado conceder empréstimos a órgãos ou entidades que não sejam instituições financeiras.
( ) As normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta deverão ser estabelecidas por lei complementar.
( ) Os projetos de lei sobre o plano plurianual deverão ser apreciados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A sequência está correta em
Julgue o item a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação
brasileira que estabelece regras para o planejamento,
acompanhamento e controle das finanças públicas.
(__) Inclui os custos e o lucro dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
(__) Abrange o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta, assim como fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(__) Contempla o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__) O PPA é um instrumento primário de estratégia governamental, primordialmente delimita, de maneira intrincada e abrangente, as metas e os objetivos globais do Governo Federal, independentemente de alinhamento com os orçamentos anuais e subordinando-se, principalmente, a perspectivas de longo prazo.
(__) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.
(__) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado em prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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