Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.040 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140832
Direito Financeiro
O Direito Financeiro tem como principal fonte normativa, além da Constituição
Federal, a Lei nº 4.320/1946 e suas alterações, que estatui normas gerais de direito financeiro para a
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Segundo disciplinado em referida norma, assinale a alternativa que apresenta,
exclusivamente, despesas de capital com dotações classificadas como inversões financeiras.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q4140424
Direito Financeiro
É proibida a aplicação da receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores
públicos. A definição se refere a
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q4140422
Direito Financeiro
_____________ é a receita derivada instituída pelas
entidades de direito público, compreendendo
imposto, taxa e contribuições nos termos da
constituição e das leis vigentes em matéria
financeira, destinando-se o seu produto ao
_____________ de atividades gerais ou especificas
exercidas por essas entidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Q4138911
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá
ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
Q4138899
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: a União realizou convênio com o Estado do Ceará para construção de viaduto, na
ordem de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com contrapartida Estadual na ordem de 10% (dez por cento) do valor
estimado da obra. Durante a execução da obra, a equipe de auditoria foi destacada e, ao analisar os extratos da conta
bancária do Convênio, percebeu que o gestor estadual fazia saques na conta corrente incompatíveis com os pagamentos dos
boletins de medição e, em momento posterior, devolvia os valores à conta corrente do convênio. O auditor deve concluir,
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Q4138893
Direito Financeiro
Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:
Q4138890
Direito Financeiro
Um governador foi eleito para o período compreendido entre 2021 e 2024. Durante os anos iniciais do mandato foram
várias as dificuldades financeiras solucionadas, em parte, por excessos de arrecadação e por limitações de empenho.
Considerando que, em 2024, desde o início do exercício houve necessidade de recursos para cobrir as despesas
emergenciais, é correto afirmar, em relação à contratação de operações de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária
(ARO), que:
Q4137642
Direito Financeiro
Considerando as regras de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, marque a alternativa ERRADA.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Auditor-Fiscal de Tributos Municipais |
Q4137157
Direito Financeiro
Para que haja renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo
ou benefício de natureza tributária, devem ser observadas as condições e demais disposições
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos ditames da LRF, analise as
assertivas a seguir:
I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Para que ocorra a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ela deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 04 (quatro) seguintes.
III. O proponente deverá atender a pelo menos uma das condições: apresentação de medidas de compensação na forma da lei ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
II. Para que ocorra a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, ela deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 04 (quatro) seguintes.
III. O proponente deverá atender a pelo menos uma das condições: apresentação de medidas de compensação na forma da lei ou demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |
Q4136430
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei nº 101, de 04 de Maio de 2000, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração, de cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente
líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Desta forma, de acordo com o Art. 20 da LRF, marque a alternativa que contém a correta repartição desses percentuais na esfera federal.
Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |
Q4136428
Direito Financeiro
Em cumprimento ao artigo 5º. da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Marque a alternativa que
contém, respectivamente, o prazo em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo e o prazo em que o Poder Legislativo deve aprovar e devolver ao Poder Executivo para sanção e
publicação, na esfera federal.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Administrador |
Q4134383
Direito Financeiro
O Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira, e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |
Q4117857
Direito Financeiro
"O X apresenta natureza contábil e é composto por
recursos provenientes de impostos e das transferências
dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à
educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da
Constituição Federal".
Fonte: https://www.fnde.gov.br/
Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:
Fonte: https://www.fnde.gov.br/
Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110221
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale a alternativa que apresenta as categorias corretas
nas quais se classificam os créditos adicionais:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador |
Q4110217
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar sobre a Dívida Pública e o Endividamento, para cumprir
dispositivo constitucional, remeteu ao Senado Federal a definição de limites globais da dívida consolidada da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fixados em percentual da receita corrente líquida
para cada esfera de governo. Considerando que esses limites foram definidos no ano de 2001 e não houve
alterações, pede-se: Qual o percentual do limite máximo da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita
Corrente Líquida de um Município no ano de 2022?
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |
Q4109957
Direito Financeiro
O artigo 169 da CF, prevê que: “A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A LC 101, de 04/05/2000, regulou o art. 169, da CF, prevendo que a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida. Nos Municípios o percentual é de:
Q4109310
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que
NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo?
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108492
Direito Financeiro
Emerge como um verdadeiro código de conduta para
os administradores públicos na gestão das finanças
públicas de todas as esferas de governo. A referida
lei, objetiva melhorar a administração das contas
públicas do Brasil, proporcionando transparência e
equilíbrio à gestão pública, pressupondo uma ação
preventiva e voltada para correção de qualquer
desvio que possa afetar o equilíbrio do patrimônio
público, estabelecendo assim limites e condições. O
texto faz referência a:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101807
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q4101806
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, em relação ao controle
externo, analise as assertivas e identifique as
CORRETAS.
I.O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II.O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III.As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
IV.Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
É CORRETO o que se afirma em:
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