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Q4109310
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento , Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 , Ciclo Orçamentário , Elaboração do Projeto
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
Q4109310 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das alternativas a seguir apresenta conteúdo que NÃO faz parte do Projeto de Lei do Plano Plurianual, que deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A distinção decisiva era entre o conteúdo do PPA e o da LOA: o PPA traz diretrizes, objetivos e metas, enquanto o orçamento fiscal e de investimentos integra a lei orçamentária anual.

Tema central: Conteúdo do PPA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque diretrizes integram expressamente o conteúdo do PPA no art. 165, §1º da CF/88. A palavra pode lembrar a LDO, mas isso não elimina sua presença constitucional no PPA.
B
Errada
Está errada porque objetivos integram expressamente o conteúdo do PPA segundo o art. 165, §1º da CF/88.
C
Certa
A alternativa C está certa porque descreve conteúdo próprio da lei orçamentária anual, não do Plano Plurianual. Pela CF/88, o PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada; já a LOA compreende, entre outros, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento. Portanto, ao perguntar o que não faz parte do Projeto de Lei do PPA, a exclusão correta é o orçamento fiscal e de investimentos.
D
Errada
Está errada porque metas integram expressamente o conteúdo do PPA segundo o art. 165, §1º da CF/88.
E
Errada
A exclusão não depende de leitura ampla sobre programas: na comparação constitucional pedida, a única alternativa claramente fora do PPA é a C, porque traz conteúdo da LOA. Assim, E não é a opção a ser assinalada.
Pegadinha da questão
A confusão real era misturar o conteúdo do PPA com o da LOA, especialmente pela expressão “orçamento fiscal e de investimentos”, e também induzir o candidato a excluir “diretrizes” como se pertencessem apenas à LDO.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão misturar PPA e LOA, compare o art. 165, §1º com o §5º: PPA traz diretrizes, objetivos e metas; LOA traz os orçamentos.
  • Se aparecer “orçamento fiscal” ou “orçamento de investimento”, trate isso como conteúdo típico da LOA, não do PPA.
  • Não elimine uma alternativa só porque o termo lembra outra peça orçamentária; confirme se a CF também o atribui expressamente ao instrumento cobrado.

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Art.165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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