Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário bra...

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Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Auditor |

Q4138893 Direito Financeiro

Acerca das leis orçamentárias e do processo orçamentário brasileiro é correto afirmar que:

o prazo para envio e devolução das leis orçamentárias constantes na Constituição Federal de 1988 é o mesmo aplicável a todos os entes da federação.

é exigido o equilíbrio orçamentário para aprovação da lei orçamentária anual.

os valores das emendas individuais impositivas não integram o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios que as receberam.

o plano plurianual é uma lei orçamentária proposta pelos chefes dos poderes, com igual iniciativa constitucional entre eles.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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