Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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I. Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não liquidadas e não pagas até o final do exercício financeiro, que devem ser inscritas em um registro próprio e evidenciadas no balanço e nas demonstrações contábeis do órgão ou entidade.
II. Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo processados aqueles em que ocorreu apenas o empenho, mas ainda não houve a liquidação, e não processados aqueles em que já ocorreu tanto o empenho quanto a liquidação da despesa.
III. Os restos a pagar não processados prescrevem em cinco anos, contados da data de sua inscrição, salvo se houver comprovação de que o credor permaneceu em mora ou se houver outro motivo legal para a interrupção da prescrição.
Quais estão INCORRETAS?
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
No cálculo da despesa com pessoal são computados os
gastos com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
A declaração do ordenador da despesa de que o aumento de
gasto tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e
compatibilidade com o PPA e com a LDO é condição prévia
para a realização da licitação, mas não para a efetivação do
empenho.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e
quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da
criação de ação governamental que acarrete aumento da
despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela
redução de despesa.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público
deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem
como pelas autoridades responsáveis pela administração
financeira e pelo controle interno do órgão.
No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.
O pagamento de restos a pagar e o resgate de operação de
crédito por antecipação de receita são exemplos de despesas
extraorçamentárias expressamente previstas na LOA.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
A falta de aprovação do PPA pelo Poder Legislativo não
impede a interrupção da sessão legislativa.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
O Ministério Público possui autonomia para elaborar a sua
proposta orçamentária, mas, se não a fizer dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o
Poder Executivo poderá ajustá-la.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é
possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo
do órgão.
Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente.
Caso o Ministério Público queira construir uma nova sede, a
dotação orçamentária dessa despesa deverá ser especificada
no orçamento de investimento da LOA.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
O plano plurianual (PPA) tem vigência de 4 anos e constitui
uma das exceções ao princípio orçamentário da anualidade.
A respeito da evolução do orçamento público e dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.
Decorre do princípio da especificação a obrigatoriedade de a
lei orçamentária anual (LOA) discriminar a despesa, no
mínimo, por elementos, os quais são o desdobramento da
despesa com pessoal, material, serviços e obras, por
exemplo.
Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.
É inadequado considerar a licitação uma etapa do
planejamento da despesa pública, porque a legislação
específica e os princípios próprios desse instituto reservam a
ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa
orçamentária.
I. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
III. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
IV. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Está correto apenas o que se afirma em:
No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados
entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições
no que tange a renúncia de receita, mas não abrange
os dispêndios extraorçamentários nem as concessões de
garantia.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já
que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei
específica, não bastando a autorização prévia na LOA.
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