Gabarito: B) Apenas I e III.

1. Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão versa sobre limites de despesa com pessoal e a eficácia de direitos subjetivos dos servidores frente à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Destacam-se os artigos 19 e 20 da LRF e o artigo 169 da Constituição Federal, além de sólida jurisprudência do STF sobre a prevalência de direitos reconhecidos judicialmente.

2. Base Normativa:

Lei Complementar nº 101/2000 – LRF, Art. 19: "A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida..."

CF, art. 169: "A despesa com pessoal [...] não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar."

STF – RE 888888: Os limites da LRF não servem de fundamento para descumprimento de direitos subjetivos reconhecidos judicialmente.

3. Explanação do Tema Central:

É comum a Administração alegar o estrito cumprimento dos limites da LRF para retardar o atendimento de direitos dos servidores. Contudo, quando há direito subjetivo reconhecido, especialmente por decisão judicial, a administração deve cumpri-lo, mesmo diante dos limites orçamentários, sob pena de descumprimento da ordem constitucional.

4. Exemplo Prático:

Servidor obtém na Justiça decisão de incorporação de gratificação. O órgão não pode negar cumprimento alegando excesso de despesa de pessoal conforme LRF — o direito é subjetivo e prevalece.

5. Justificativa das Alternativas:

I (Correta): Os limites da LRF podem ser flexibilizados para garantir direitos subjetivos reconhecidos judicialmente, conforme STF e doutrina (Carvalho Filho, Di Pietro).

II (Incorreta): Nem todos os gastos decorrentes de vantagens são computados para fins de limite de despesa, há exceções previstas na legislação.

III (Correta): Reproduz o comando do art. 19 da LRF, percentuais são impostos por lei complementar, critério essencial para controle das contas públicas.

IV (Incorreta): É errada ao impor observância absoluta dos limites mesmo em detrimento de direitos garantidos — postura vedada pelo STF e doutrina.

6. Dicas e Pegadinhas:

Cuidado com termos como "sempre" ou "rigidamente": normalmente deixam a alternativa errada, pois a realidade da Administração é pautada por princípios da razoabilidade e supremacia do interesse público sem prejuízo dos direitos fundamentais.

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É comum a Administração alegar o estrito cumprimento dos limites da LRF para retardar o atendimento de direitos dos servidores. Contudo, quando há direito subjetivo reconhecido, especialmente por decisão judicial, a administração deve cumpri-lo, mesmo diante dos limites orçamentários, sob pena de descumprimento da ordem constitucional.

Servidor obtém na Justiça decisão de incorporação de gratificação. O órgão não pode negar cumprimento alegando excesso de despesa de pessoal conforme LRF — o direito é subjetivo e prevalece.

Os limites da LRF podem ser flexibilizados para garantir direitos subjetivos reconhecidos judicialmente, conforme STF e doutrina (Carvalho Filho, Di Pietro).

GAB B

Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento.

(REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.)