Comentário da Questão – Despesa Pública: Quadro de Detalhamento e Dotações Globais

Tema abordado: A questão trata do controle e execução da despesa pública, especificamente referente ao quadro de detalhamento da despesa e à utilização de dotações globais para investimentos especiais no âmbito federal, conforme regulado pelo Decreto nº 93.872/1986.

Legislação aplicável:

• Art. 16, Decreto nº 93.872/1986: “O quadro de detalhamento da despesa [...] poderá ser alterado durante o exercício, mediante solicitação [...] até 10 de novembro [...]. §1º A abertura ou reabertura de crédito adicional importa automática modificação do quadro de detalhamento da despesa.”
• Art. 18: Exige plano de aplicação aprovado e publicado para utilização de dotações globais, destinando-se “apenas a projetos ou atividades novos, sem similares que possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa”.

Explicação do tema central: O quadro de detalhamento da despesa (QDD) é a planilha que especifica como os recursos serão gastos por cada unidade. O Decreto permite ajustes até 10 de novembro, promovendo flexibilidade, sempre respeitando os limites orçamentários. Além disso, créditos adicionais modificam automaticamente esse quadro, atualizando a previsão legal de gastos.

Exemplo prático: Imagine que um órgão federal recebe, extraorçamentariamente, recursos via crédito adicional no mês de julho. O QDD desse órgão é imediatamente ajustado para refletir as novas verbas, sem necessidade de novo pedido formal.

Justificativa da alternativa correta (“C” – Certo): O enunciado está de acordo com o Decreto 93.872/1986, trazendo os prazos, exigências e limitações exatas. Destaca que as dotações globais só podem ser feitas com plano de aplicação, aprovadas e publicadas, e restritas a projetos novos, conforme detalhado nos dispositivos legais citados.

Possível pegadinha: Fique atento a datas e exigências formais, pois questões podem inverter prazos (10 de novembro), ou omitir a necessidade de publicação do plano, o que alteraria o julgamento.

Conclusão: Questões sobre despesa pública exigem atenção a detalhes legais. Dominar os artigos citados é fundamental para o cargo de Técnico de Contabilidade.

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CITAÇÃO LITERAL DA LEI

Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Art. 18 – “As dotações globais consignadas no Orçamento ou em créditos adicionais classificados como 4.1.3.0 – Investimentos em Regime de Execução Especial estão sujeitas para sua utilização, a plano de aplicação aprovado pelas autoridades definidas no Art. 71 do Decreto‑lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, sendo obrigatória a publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União. Parágrafo único. Somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos ou atividades novos, sem similares que possibilitem experiências quanto ao desdobramento da despesa em seus respectivos elementos.”

EXPLICAÇÃO SISTEMATIZADA

1. DETALHAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS – A Secretaria de Planejamento da Presidência publica ANTES do início do exercício o quadro de detalhamento da despesa, podendo ser ajustado até 10 de novembro (art. 17) – cumpre a assertiva parcialmente, pois não cita o art.17 explicitamente, mas este prazo existe.
2. AJUSTES ATÉ 10 DE NOVEMBRO – O decreto permite ajuste no detalhamento até 10 de novembro, desde que respeitados os limites da LOA e créditos adicionais.
3. MODIFICAÇÕES AUTOMÁTICAS COM CRÉDITOS ADICIONAIS – Verdadeiro: se houver abertura de crédito adicional, o detalhamento pode ser modificado para refletir os novos valores.
4. DOTAÇÕES GLOBAIS PARA INVESTIMENTOS ESPECIAIS – Devem seguir plano de aplicação aprovado e publicado no DOU, destinadas apenas a projetos ou atividades novos e únicos, conforme art. 18 e parágrafo único.

(BANCA: IGEDUC – 2024) “As despesas […] divulgados pela Secretaria […] antes do início do exercício financeiro, com possibilidade de ajustes até 10 de novembro e modificações automáticas em caso de abertura de crédito adicional. Dotações globais para investimentos especiais requerem plano de aplicação aprovado e publicado no DOU, sendo destinadas apenas a projetos ou atividades novas e únicas, conforme definido pelo Decreto nº 93.872/1986.”

→ A assertiva está CORRETA, pois reflete fielmente o conteúdo do Decreto nº 93.872/1986, art.17 e art.18 com parágrafo único.

• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO divulga detalhamento da despesa até o início do exercício.

• AJUSTES permitidos até 10 de novembro, desde que dentro da LOA e créditos disponíveis.

• CRÉDITOS ADICIONAIS permitem alterações automáticas no detalhamento.

• DOTAÇÕES GLOBAIS (Investimento Especial) requerem plano de aplicação aprovado e publicado, e só se destinam a projetos ou atividades “novos, sem similares”.

Gabarito: Certo.

(O enunciado respeita a literalidade do Decreto nº 93.872/1986, não há erro no gabarito.)

“Seja persistente na jornada: acertar uma questão jurídica é conquistar uma etapa fundamental do seu sonho!”

IGEDUC = PULA

Passou da hora desse QC criar um filtro para excluir bancas das listas de questões.