Gabarito: C (Certo)

Interpretação e Legislação Aplicável

A questão aborda dois princípios fundamentais do orçamento público municipal: a transparência e a participação popular, com foco no processo de discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A legislação de referência é:

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), Art. 48, parágrafo único: “A transparência será assegurada também mediante: I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.”
• Leis Orgânicas Municipais: estabelecem os prazos para aprovação das peças orçamentárias no âmbito local.

Tema Central e Relevância

A compreensão desse tema é fundamental para técnicos de contabilidade, pois atribui respaldo legal ao controle social e fiscalização do orçamento.

Exemplo Prático

Imagine que antes de aprovar a LDO, a Câmara Municipal de São Paulo realiza audiências públicas, disponibiliza o projeto na internet, e recebe sugestões da população. Essa prática não só atende à LRF, como fortalece a legitimidade do processo.

Justificativa da Correção

A assertiva está totalmente correta. O parágrafo único do art. 48 da LRF exige transparência e participação popular na LDO, incluindo as audiências públicas. A aprovação “dentro dos prazos das Leis Orgânicas Municipais” também está correta, reforçada pela doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro), que destaca a autonomia dos municípios nesses prazos.

Pegadinhas e Estratégias

Muitos alunos se confundem quanto à obrigatoriedade das audiências públicas. Lembre-se: para a LDO, a LRF é clara ao determinar esse procedimento. Sempre leia com atenção os termos “deverá”, “essencial”, e referências à legislação, pois reforçam obrigatoriedade.

Dica Final

Saber fundamentar respostas citando a Lei e reconhecendo a necessidade de instrumentos de transparência é diferencial para concursos.

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