De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a ...
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Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
Q3940746
Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a
lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a
Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária,
de determinado crédito adicional, sem violação a esse
princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode
constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da
exclusividade?