De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3940746 Direito Financeiro
De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária, de determinado crédito adicional, sem violação a esse princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da exclusividade?
Alternativas