Questões de Concurso
Sobre precatório em direito financeiro
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Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente federado, conforme estabelecido por lei da entidade federativa devedora.
Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.
As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a
data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição
do precatório.
Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.
Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a
cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de
natureza alimentícia.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios
no período entre a elaboração da conta e a expedição do
precatório.
Julgue o item subsequente, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa.
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da
isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros
moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta
de poupança.
Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.
Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:
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