Questões de Concurso
Sobre precatório em direito financeiro
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Q1639894
Direito Financeiro
Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual
ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, à exceção
dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo observar ainda que
Q1332950
Direito Financeiro
Com respeito aos precatórios, é correto afirmar que:
Q277737
Direito Financeiro
Texto associado
O Estado, visando à consecução dos fins coletivos, obtém
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
recursos financeiros, promove gastos e, na esfera da gestão do seu
patrimônio, deve guiar-se pela responsabilidade fiscal. A respeito
do quadro legal de receita, despesa e gestão públicas, julgue os
itens seguintes.
Observado o prazo constitucional de apresentação do precatório, é obrigatória a inclusão, na Lei de Meios, de dotações financeiras consignadas diretamente ao Poder Judiciário, para o pagamento de débitos nascidos de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Q40796
Direito Financeiro
Em se tratando de precatórios, é correto afirmar que:
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