Questões de Concurso
Sobre precatório em direito financeiro
Foram encontradas 244 questões
Com relação ao sistema de pagamento dos precatórios consagrado em nosso ordenamento jurídico, relacione as hipóteses de requisição aos enunciados propostos.
1. Requisições em virtude de condenação judicial para pagamento de salários.
2. Requisições decorrentes de condenação judicial do pagamento para viabilizar tratamento de enfermidade.
3. Requisição para pagamento de crédito relativo a montante definido em lei como de pequeno valor.
4. Requisição de pagamentos de créditos de natureza comum, pela sistemática dos precatórios.
( ) Não observa as disposições reservadas ao sistema de precatórios.
( ) É dada ordem de preferência ao seu pagamento, em detrimento dos créditos ordinários.
( ) O pagamento respeita a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, que é excepcionada pelos créditos que detêm natureza preferencial.
( ) É dada a mesma ordem de prioridade ao seu pagamento que é reservada para às dívidas alimentares titularizadas por idosos.
Assinale a opção que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Lauro, que é credor de precatório de natureza alimentícia, cedeu parcela desse crédito a Júlio, sem a concordância da entidade devedora. Júlio requereu, em juízo, a garantia de preferência da parcela do crédito de natureza alimentar a ele cedida, mas o presidente do tribunal indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o ato do presidente do tribunal foi ilegal, pois tanto o crédito em questão quanto a preferência a ele garantida podem ser objeto de transação.
Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
Enquanto a soberania esteve exclusivamente nas mãos do rei, a este cabia decretar impostos e dar aplicação ao seu produto, sem fiscalização alguma e sem regras às quais precisasse obedecer. Hoje, a soberania reside na nação e são os seus representantes que fazem o orçamento. O tempo compreendido entre a época da soberania real e a vitória da soberania popular, na Europa, é marcado por movimentos, revoluções, usurpações e resistências, que representam as etapas principais da evolução do direito orçamentário.
Agenor de Roure. Formação do direito orçamentário brazileiro. In: Jornal do Commercio, 1916, p.8 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto acima, julgue o item a seguir, a respeito do direito financeiro brasileiro.
O precatório-requisitório consiste em ordem judicial de
pagamento expedida pelo juízo da execução em ofício ao
presidente do tribunal para que requisite as quantias a que
tenha sido condenada a fazenda pública em processo com
trânsito em julgado, apresentado até 1.º de julho, para que a
despesa conste da lei orçamentária do exercício subsequente.
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.
Conheça nossos planos