A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolve...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4068508
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q4068508 Direito Financeiro
A Lei Orgânica apresenta diversas determinações que envolvem as questões orçamentárias do Município, de ambos os Poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até qual dia de cada mês?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 168: "Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º." Como o enunciado trata exatamente da entrega dos recursos orçamentários ao Poder Legislativo, inclusive créditos suplementares e especiais, o prazo aplicável é até o dia 20 de cada mês.

Tema central: Prazo dos duodécimos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Indica o dia 5, mas o art. 168 da Constituição Federal fixa expressamente que os recursos serão entregues até o dia 20 de cada mês. Há confronto direto com o requisito temporal constitucional.
B
Errada
Incorreta. Indica o dia 10, sem amparo no dispositivo constitucional aplicável. A regra expressa do art. 168 estabelece prazo diverso: até o dia 20 de cada mês.
C
Errada
Incorreta. Indica o dia 12, em desacordo com a literalidade do art. 168 da Constituição Federal, que prevê o dia 20 como limite para o repasse.
D
Errada
Incorreta. Indica o dia 15, mas a Constituição não adota esse marco temporal. O prazo constitucional para entrega dos recursos ao Legislativo é até o dia 20 de cada mês.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente ao prazo fixado de forma expressa no art. 168 da Constituição Federal para o repasse mensal, em duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, incluídos os créditos suplementares e especiais. O enunciado reproduz a própria fórmula constitucional, de modo que a solução depende de mera aplicação literal do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato se prender à menção à Lei Orgânica e esquecer que ela reproduz a regra constitucional expressa do art. 168, além de oferecer datas próximas para induzir erro de memorização.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar dotações orçamentárias do Legislativo com créditos suplementares e especiais, associe imediatamente ao art. 168 da Constituição Federal.
  • Em temas de repasse ao Legislativo, confira primeiro se a questão cobra prazo, conteúdo do repasse ou forma de entrega; aqui, o ponto decisivo era o prazo: dia 20.
  • Se a alternativa divergir da literalidade constitucional quanto ao dia do repasse mensal, ela deve ser eliminada.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas