Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentá...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |
Q4059537
Direito Financeiro
Texto associado
O setor de planejamento do CREFITO‑17 elaborou uma
proposta orçamentária para o exercício de 2026, em
conformidade com as disposições constitucionais a respeito
do processo orçamentário e com a Lei nº 4.320/1964.
Surgiram, então, dúvidas acerca dos princípios
orçamentários, da classificação das receitas e dos estágios
de execução da despesa.
Com base nessa situação hipotética e na legislação orçamentária vigente, julgue o item seguinte.
O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não admitindo, portanto, a inclusão de autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.
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