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Q4065151 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir:


I. A Lei Orçamentária Anual estabelecerá normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos oriundos dos orçamentos.


II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estabelecer o valor e as condições para a utilização da reserva de contingência.


III. O anexo de metas fiscais deverá apresentar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos provenientes da alienação de ativos.


Estão CORRETOS:

Alternativas