Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 2

Q4243766

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

C

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

D

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

E

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4243477

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243477 Direito Financeiro

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, discutiu-se o conteúdo mínimo que deve integrar a Lei do Orçamento, especialmente quanto à evidenciação das receitas e despesas públicas e à observância dos princípios orçamentários legalmente previstos. À luz da Lei nº 4.320/1964, marque a opção correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a estimativa da receita pública.

C

A Lei do Orçamento conterá exclusivamente a fixação da despesa pública.

D

A Lei do Orçamento conterá a programação governamental, dispensada a observância dos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

E

A Lei do Orçamento limitar-se-á à demonstração das metas administrativas do exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4242300

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242300 Direito Financeiro

Em um município, foi aprovada uma lei que trata da matéria orçamentária, a qual estabeleceu, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada.
A respeito dessa lei, é correto afirmar que ela é referente:

A

Ao planejamento quinquenal do município, em que está incluído o orçamento fiscal.

B

Ao orçamento de investimento, com as previsões daquilo que o município pretende realizar no exercício financeiro.

C

À lei orçamentária anual, com a fixação das dotações orçamentárias do exercício financeiro.

D

À lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do poder executivo municipal.

E

À lei de diretrizes orçamentárias, que foi acompanhada pelo relatório resumido da execução orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4242299

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Contador |

Q4242299 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:

1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4241278

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241278 Direito Financeiro

Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não afetação da receita, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, não se aplica às receitas de impostos municipais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, por expressa exceção constitucional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, não pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, mas sim para a abertura de créditos adicionais suplementares. É vedado também para a LOA a inclusão de dispositivos sobre alterações na legislação tributária, que devem ser tratadas exclusivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi realizado no exercício financeiro, mas a despesa não foi liquidada até 31 de dezembro, sendo que tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário, ainda que venham a ser pagas em exercícios seguintes.

D

A despesa com pessoal do Município, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF, inclui os gastos com inativos e pensionistas, mas exclui as despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por não se configurarem como vínculo permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4232841

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232841 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

A LDO deve conter o Anexo de Riscos Fiscais.

C

Cabe à LDO estabelecer critérios e forma de limitação de empenho.

D

O Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelecerá metas anuais para o exercício a que se referir e para os cinco exercícios seguintes.

E

A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados de programas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4232839

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232839 Direito Financeiro

Considerando o princípio da exclusividade, previsto na Constituição Federal de 1988, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

B

Deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos para evitar orçamentos paralelos.

C

Obriga o registro das receitas e despesas pelo valor bruto, sendo vedada qualquer dedução.

D

Determina que o orçamento deve ser aprovado pelo Poder Legislativo para um período de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Executivo.

E

Estabelece que a receita de impostos deve ser obrigatoriamente vinculada a órgãos ou fundos específicos da segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4230459

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230459 Direito Financeiro

Durante a análise da proposta orçamentária de determinado ente público, um Técnico de Controle Interno verificou que a Lei do Orçamento deveria evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Em seguida, surgiu discussão acerca dos princípios que a própria Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que sejam observados na elaboração da Lei do Orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

B

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

C

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da exclusividade, especificação e não afetação da receita.

D

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.

E

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da programação, descentralização e economicidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4229036

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III |

Q4229036 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, avalie as sentenças:
I - O orçamento público é documento basilar de uma democracia, na medida em que garante aos representantes do povo e aos próprios cidadãos a fiscalização prévia, concomitante e posterior das receitas e das despesas a serem realizadas pelos governantes e pelos agentes públicos em geral.
II - Cada vez mais, o Estado utiliza o orçamento público para equilibrar as demandas políticas, econômicas e sociais.
III - No Estado Democrático de Direito, os representantes do povo elaboram e aprovam o orçamento público conforme as regras de um processo legislativo especial que culmina na edição das leis orçamentárias.
IV - Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do quadriênio vindouro, a LDO analisa o cenário fiscal com o objetivo de selecionar as prioridades e de direcionar a elaboração do orçamento anual.
V - A LOA define as receitas e as despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo organizadas, internamente, de acordo com os vários tipos de classificação orçamentária.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4228124

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228124 Direito Financeiro

No âmbito do sistema orçamentário brasileiro, a integração entre o planejamento estratégico de médio prazo e a operacionalização de curto prazo é garantida por uma lei específica, na qual são, anualmente, indicados os macroprogramas a serem priorizados para o exercício seguinte, funcionando como uma conexão político-administrativa. Essa lei é

A

o plano plurianual (PPA), que define as metas regionais de despesas de capital.

B

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que institui o Anexo de Metas Fiscais.

C

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento fiscal e da seguridade social.

D

a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária anual (LOA).

E

a lei orçamentária anual (LOA), que determina o orçamento de investimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4228104

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228104 Direito Financeiro

No que concerne às regras constitucionais e ao ciclo de vigência aplicáveis ao plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.

A

A emenda parlamentar ao projeto de lei do orçamento anual deve ser considerada automaticamente aprovada se demonstrar consonância com o PPA, dispensada a compatibilidade com a LDO.

B

Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, exceto as despesas correntes de manutenção administrativa.

C

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 devem ser elaborados de forma autônoma e independente, sem submissão ao PPA.

D

O PPA possui vigência de quatro anos que coincide exatamente com o mandato cronológico do chefe do Poder Executivo, iniciando-se no primeiro ano de sua gestão.

E

As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes devem ser estabelecidas no PPA.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4225319

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225319 Direito Financeiro

No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),.com o objetivo de ampliar a transparência, 0 controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições introduzidas pela LRF, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das atribuições incorporadas à LDO.

A

Definir critérios e procedimentos para a limitação de empenho (o chamado "contingenciamento").

B

Estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Fornecer embasamento normativo ao anexo de riscos fiscais e ao anexo de metas fiscais.

D

Fixar os limites da dívida consolidada, além de disciplinar as condições e exigências relativas à transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4225253

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Auxiliar de Administração | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Agente de Vigilância em Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Atendente de Escola de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Monitor de Escola | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico de Enfermagem | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4225253 Direito Financeiro

Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo em determinados prazos. Por exemplo, o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser enviado até __________do primeiro ano do mandato do Prefeito, sendo que deve ser encaminhado para sanção pelo Poder Legislativo até________ do primeiro ano de mandato do Prefeito.

Conforme a Lei Orgânica, preenche, CORRETA respectivamente, as lacunas:

A

30 de abril; 31 de agosto.

B

31 de maio; 15 de agosto.

C

15 de maio; 30 de agosto.

D

30 de junho; 31 de dezembro.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4222819

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222819 Direito Financeiro

Em 2023, um estado brasileiro elaborou o seu Plano Plurianual, com vigência a partir de 2024.
Em 2025, iniciou a construção de uma rodovia. A obra tem prazo previsto para conclusão em 24 meses. O investimento não foi incluído no Plano Plurianual e não há lei que autorize a sua inclusão.
De acordo com a Constituição Federal, o procedimento é considerado

A

correto, uma vez que os investimentos relacionados a obras que poderão aumentar a arrecadação do ente, como a de rodovias, não precisam ser incluídas no Plano Plurianual.

B

correto, uma vez que o investimento poderá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em substituição ao Plano Plurianual.

C

correto, uma vez que os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não precisam ser incluídos no Plano Plurianual.

D

incorreto, uma vez que qualquer gasto ou investimento, de curto e de longo prazo, devem ser incluídos no Plano Plurianual.

E

incorreto, uma vez que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4222818

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222818 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.
Nesse caso, reabertos nos limites de seus saldos, esses serão

A

cancelados.

B

utilizados, apenas, em casos de calamidades.

C

transformados em créditos ordinários neste orçamento.

D

incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

E

aplicados, obrigatoriamente, na compra de material permanente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4221412

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221412 Direito Financeiro

Um Auditor Fiscal de um Estado, lotado em uma função de assessoria, foi designado para analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do citado Estado, relativa ao exercício de 2026. Nessa análise, o Auditor Fiscal identificou as seguintes situações:

I. A LOA continha dispositivo que reestruturava a carreira dos servidores estaduais, criando novos cargos efetivos e fixando seus respectivos vencimentos.
II. A receita proveniente de determinado imposto foi consignada na peça orçamentária pelo seu valor líquido, já abatidas as parcelas correspondentes às restituições estimadas e às transferências obrigatórias devidas a outros entes.

Com base na teoria dos princípios orçamentários, as situações acima especificadas

A

desrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da exclusividade e do orçamento bruto.

B

se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da transparência e da não-vinculação da receita de impostos.

C

se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da anualidade e da publicidade.

D

se adequam aos princípios orçamentários, mais especificamente os da unidade e da universalidade.

E

desrespeitam princípios orçamentários, mais especificamente os da legalidade e da não-vinculação da receita de impostos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4221406

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221406 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias

A

disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada caso se verifique, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

B

conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas não obrigatórias de caráter eventual.

C

conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas bimestrais relativas aos resultados nominal e primário e montante da dívida pública, entre outras, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes (no caso da União), bem como avaliação do cumprimento das metas relativas aos dois anos anteriores.

D

conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

não poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, excetuando-se as despesas relativas a emendas parlamentares de execução obrigatória e destinadas aos serviços de saúde ou educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4221403

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221403 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz premissas a serem observadas na elaboração e execução das leis orçamentárias, usualmente reconhecidas como princípios orçamentários. Dentre as opções abaixo, considera-se princípio orçamentário apenas o Princípio da

A

Exclusividade, pelo qual a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B

Não Vinculação da Receita de Impostos, pelo qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras, a repartição de 25% do produto da arrecadação do ICMS do Estado aos Municípios, a destinação de recursos para serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

C

Independência dos Poderes, pelo qual cada Poder detém a competência para elaborar, aprovar e executar seus próprios orçamentos anuais, nos limites determinados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.

D

Universalidade, pelo qual o orçamento deve prever todas as receitas e despesas da União, incluindo os valores de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mas excluindo o orçamento da seguridade social, a ser tratado em instrumento normativo específico.

E

Anualidade, pelo qual a lei orçamentária deve ser elaborada para o período de um ano, denominado exercício financeiro, com exceção do Plano Plurianual, que possui vigência para um período de cinco anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4219909

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219909 Direito Financeiro

O Assistente de Gabinete Parlamentar é encarregado de organizar documentos relativos à tramitação da Lei Orçamentária Anual do Município de Luz. Nos termos da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Estabelece as diretrizes e objetivos do governo municipal para as despesas de capital dos quatro exercícios seguintes.

B

Limita-se a dispor sobre alterações na legislação tributária, não tratando de metas, prioridades ou orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

Compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

D

Estima as receitas e fixa as despesas da administração direta e indireta dos Poderes do Município para o exercício corrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4219678

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219678 Direito Financeiro

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da Administração Pública, estabelece diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

D

A Lei Orçamentária Anual poderá conter qualquer matéria de interesse da Administração Municipal, desde que o dispositivo seja aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

Foram encontradas 3.734 questões