Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 5º: "§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." No caso, o item I corresponde ao orçamento da seguridade social; os itens II e III estão incorretos porque excluem as fundações do orçamento fiscal e restringem o orçamento de investimento ao controle apenas direto.

• Na composição da LOA, confirme sempre os três blocos: orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.
• Se o item mencionar orçamento fiscal, verifique se ele inclui expressamente as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; a exclusão delas torna a assertiva errada.
• Se o item tratar de orçamento de investimento, confira o critério de controle societário: a regra é maioria do capital com direito a voto direta ou indiretamente.