Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
Foram encontradas 3.734 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL)
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |
Q3605469
Direito Financeiro
Em meados de 2025, o Ministério da Saúde identificou a necessidade urgente de adquirir equipamentos especializados para a
fiscalização de clínicas e consultórios de fisioterapia e terapia ocupacional, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços
prestados à população e coibir o exercício ilegal da profissão. Contudo, a dotação orçamentária para aquisição de bens
permanentes, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, revelou-se insuficiente para cobrir os custos dos novos
equipamentos, que não haviam sido previstos em sua totalidade. Paralelamente, uma grave e inesperada calamidade pública,
decorrente de fortes chuvas em diversas regiões do país, exigiu a destinação imediata de recursos federais para ações
emergenciais de apoio aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional afetados, que perderam seus consultórios e
equipamentos de trabalho. Diante desse cenário, o secretário executivo do Ministério consultou o setor jurídico competente,
responsável pela orientação técnico-normativa no âmbito da Administração Pública federal, a fim de obter parecer sobre a
melhor forma de proceder para viabilizar a aquisição dos equipamentos e o auxílio emergencial, considerando as limitações
orçamentárias e a legislação vigente. Com base nas normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis e, ainda, considerando o contexto apresentado, o parecer jurídico deverá concluir que:
Q3601164
Direito Financeiro
Princípio orçamentário que se opõe à
inclusão de valores globais, de forma genérica,
ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início
de programas ou projetos não incluídos na LOA –
Lei Orçamentária Anual.
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Trata-se do princípio orçamentário do(a)
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3598819
Direito Financeiro
O princípio orçamentário da unidade corresponde
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q3594600
Direito Financeiro
Nos termos da Constituição Federal, em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, é correto afirmar que ______________ não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para ________________ e a
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:
As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q3594598
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de
lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na
forma do regimento comum.
Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis tanto com o Plano Plurianual quanto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos exclusivamente aqueles provenientes
Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis tanto com o Plano Plurianual quanto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos exclusivamente aqueles provenientes
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |
Q3594597
Direito Financeiro
Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano
seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da
Câmara de vereadores daquele município.
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593797
Direito Financeiro
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de
recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar
federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas
com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista
de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas
constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo
Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593793
Direito Financeiro
Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a
União para financiar a construção de um centro de inovação
tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos
para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado
Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse
projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa
situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente
os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda
no mesmo exercício financeiro de 2025.
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593792
Direito Financeiro
João, Prefeito do Município X, ao final do exercício financeiro de
2024, constatou que a Secretaria de Obras não executou um
milhão de reais do orçamento autorizado para aquele ano. Ele
determinou que esse saldo de dotações não utilizadas fosse
automaticamente transferido para aplicação no início de 2025,
sem autorização legislativa nesse sentido.
Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, a decisão do prefeito está:
Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, a decisão do prefeito está:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593791
Direito Financeiro
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso
Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros
aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente.
Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração
do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de
empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593760
Direito Financeiro
Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o
Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de
créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de
receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em
autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a
possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de
Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando
ausência de lei específica para cada abertura.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593378
Direito Financeiro
Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de
Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025:
• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.
Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária.
Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593244
Direito Financeiro
O Governador do Estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa o
projeto de sua Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de
2025, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de
investimentos das empresas estatais dependentes. No entanto,
para fins de celeridade, as dotações relativas à seguridade social
foram agrupadas em um único item, sem detalhamento das ações
e metas de cada área. Além disso, o projeto previa execução das
despesas até março de 2026, sob o argumento de que se trata de
programa com vigência plurianual.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios orçamentários aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593241
Direito Financeiro
Durante auditoria de rotina, o Tribunal de Contas do Estado X
identificou que o governo estadual realizou despesas e contratou
obrigações referentes à construção de um novo centro
tecnológico, sem que o projeto estivesse previsto na Lei
Orçamentária Anual (LOA) vigente ou em qualquer crédito
adicional aprovado pelo Legislativo.
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
Considerando as normas constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o tema, a conduta descrita é:
Q3593102
Direito Financeiro
Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de
2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder
Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base
em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos
recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos
estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a
fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda
empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de
inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q3593099
Direito Financeiro
O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o
exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os
órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso,
o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da
Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas
e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano
Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028.
O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem
vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias
fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto
orçamentário.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Q3592175
Direito Financeiro
Durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de
2025, o Município Alfa foi contemplado com recursos oriundos de
emenda parlamentar individual. A verba foi transferida
diretamente pela União, sem convênio, e, no momento da
transferência, passou a integrar o patrimônio do Município. O
gestor municipal destinou parte dos valores ao pagamento de
encargos previdenciários e despesas com pessoal ativo.
Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:
Com base nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis às transferências decorrentes de emendas impositivas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Contador |
Q3591812
Direito Financeiro
A legislação em vigor prevê que integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e,
pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes,
anexo com e a proporção
dos recursos para investimentos que serão alocados na
lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em
andamento.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590975
Direito Financeiro
O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº 01, que tratava de abertura de crédito especial e o encaminhou à apreciação do Poder Legislativo local, tendo iniciado desde logo a execução das despesas pertinentes. Dois meses após a edição do referido Decreto, a Câmara de Vereadores do município Alfa editou a Lei nº 123, autorizando a inclusão da dotação orçamentária na LOA e a realização das despesas respectivas.
Nessa situação, o Decreto nº 01 pode ser considerado
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590970
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias essa determinação constitucional está condicionada à seguinte regra:
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