Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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Q3540227 Direito Financeiro
Em relação aos princípios orçamentários aplicados ao setor público brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
Alternativas
Q3538551 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público, de acordo com
Alternativas
Q3538293 Direito Financeiro
Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a desempenhar um papel ampliado no planejamento das receitas e no controle das despesas públicas, visando assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. De acordo com a LRF, qual das alternativas a seguir NÃO está entre os assuntos disciplinados pela LDO?
Alternativas
Q3533196 Direito Financeiro
Deputados e Senadores brasileiros se valem de Emendas Parlamentares apresentadas pelos congressistas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), com o objetivo de destinar recursos públicos a obras, serviços ou projetos específicos, geralmente voltados para seus estados ou municípios de origem. Neste contexto, existem as "Emendas Impositivas", que se diferenciam das outras porque:
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Q3527362 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, o instrumento orçamentário que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras decorrentes delas, com programas de duração continuada, é o(a):
Alternativas
Q3523604 Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais sobre Direito Financeiro, assinale alternativa correta.
Alternativas
Q3521944 Direito Financeiro
Em conformidade com a legislação em vigor, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com
Alternativas
Q3521860 Direito Financeiro
Em 2025, as gestões municipais estão elaborando os seus planos plurianuais (PPA), envolvendo os poderes executivo e legislativo e a sociedade. Como uma de suas características, o plano plurianual (PPA)
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Q3520912 Direito Financeiro
О сontrolador interno de uma Prefeitura Municipal está analisando a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) e verifica que a Secretaria da Fazenda apresentou como receita líquida os valores que seriam transferidos a um consórcio público regional, subtraindo-os diretamente da previsão de arrecadação. O controlador alerta que tal prática fere um princípio orçamentário consagrado na Lei nº 4.320/1964, pois mascara o montante real das receitas e despesas públicas. O princípio orçamentário violado pela prática descrita é o princípio do(a)
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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREMEGO Prova: Ibest - 2025 - CREMEGO - Contador |
Q3520737 Direito Financeiro
Durante a análise de um projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), observou-se a inclusão de dispositivos que definiam obrigações de caráter tributário não relacionadas diretamente à previsão de receitas e à fixação de despesas. Levantou-se dúvida sobre a regularidade desse procedimento diante das normas que regem a elaboração e aprovação da LOA no Brasil. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q3519209 Direito Financeiro
Determinado município autorizou a abertura de créditos suplementares no mês de outubro de um exercício financeiro. Esses créditos não foram utilizados em sua totalidade. Nesse caso hipotético:
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Q3513270 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com foco na transparência, planejamento e controle dos gastos públicos. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), nesse contexto, deve observar diversos requisitos legais para garantir equilíbrio fiscal e alinhamento com os demais instrumentos de planejamento. Considerando os dispositivos da LRF aplicáveis à elaboração da LOA, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei orçamentária anual deve conter uma reserva de contingência, com montante e forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
II.A LOA deve conter demonstrativo anexo da compatibilidade de sua programação com os objetivos e metas fiscais definidos na LDO, conforme exigido pela própria LRF.
III.A LOA poderá consignar créditos com finalidade imprecisa, desde que previamente autorizados por lei específica, nos termos do Art. 5º da LRF.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3508834 Direito Financeiro

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.


A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias. 

Alternativas
Q3508833 Direito Financeiro

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.


A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada. 

Alternativas
Q3508832 Direito Financeiro

No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.


O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.

Alternativas
Q3508829 Direito Financeiro

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue. 


Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei. 

Alternativas
Q3508648 Direito Financeiro
O Plano Plurianual constitui um dos pilares do planejamento orçamentário e, conforme disciplina estabelecida na Constituição da República, deve contemplar, entre outros elementos, 
Alternativas
Q3508647 Direito Financeiro
O princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predica 
Alternativas
Q3506448 Direito Financeiro
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de
Alternativas
Q3506431 Direito Financeiro
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
Alternativas
Respostas
521: C
522: D
523: C
524: A
525: C
526: A
527: D
528: B
529: E
530: B
531: D
532: B
533: E
534: C
535: E
536: C
537: E
538: B
539: D
540: C