Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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( ) O princípio da universalidade determina que todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão.
( ) O princípio do orçamento bruto estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
( ) O princípio da não vinculação da receita de impostos dispõe que é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
I.A Lei orçamentária anual deve conter uma reserva de contingência, com montante e forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos.
II.A LOA deve conter demonstrativo anexo da compatibilidade de sua programação com os objetivos e metas fiscais definidos na LDO, conforme exigido pela própria LRF.
III.A LOA poderá consignar créditos com finalidade imprecisa, desde que previamente autorizados por lei específica, nos termos do Art. 5º da LRF.
Está correto o que se afirma em:
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
A lei do PPA fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada.
No que concerne ao sistema de planejamento e de orçamento federal e a peças integrantes, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA) é a principal materialização do sistema de planejamento e orçamentário federal.
Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.
Por determinação constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo no que se refere à autorização para abertura de crédito suplementar e à contratação de operações de crédito, observado o previsto em lei.