Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 28

Q3580170

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis |

Q3580170 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros pontos, sobre

A

o equilíbrio entre receitas e despesas.

B

a otimização do uso de receitas e despesas.

C

a classificação correta de receitas e despesas.

D

o lançamento oportuno de receitas e despesas.

E

o aumento de receitas e a diminuição de despesas.

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Q3580095

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580095 Direito Financeiro

Acerca dos princípios orçamentários, julgue as assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os princípios orçamentários, como diretrizes básicas para elaboração do orçamento público, devem ser observados pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas não pelo Judiciário, que possui normas próprias.
(__)O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federado deve ter um único orçamento dentro de cada pessoa política.
(__)Segundo o princípio da anualidade (ou periodicidade), o exercício financeiro coincide com o ano civil, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de cada ano.
(__)O princípio da transparência é parcialmente aplicável aos orçamentos públicos, pois não há obrigação de publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal na legislação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V − F.

B

F − F − F − V.

C

F − V − V − V.

D

F − V − V − F.

E

V − F − F − F.

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Q3580089

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580089 Direito Financeiro

Tomando por base os orçamentos e suas normas dispostas na Constituição, assinale a alternativa correta:

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais não precisam, obrigatoriamente, ser elaborados em consonância com o plano plurianual e nem ser apreciados pelo Legislativo.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, e caso esta Casa entenda necessário, pela Câmara dos Deputados.

D

As leis orçamentárias de iniciativa do Poder Executivo são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os orçamentos bimestrais e os planos de metas.

E

O Poder Executivo não precisa apresentar relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre, a não ser que haja determinação por parte do Judiciário local.

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Q3579919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Econômicas |

Q3579919 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários que orientam a gestão pública no Brasil, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de 12 meses, e no Brasil, opcionalmente, esse período coincide com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro).
( ) O Princípio da Exclusividade Orçamentária proíbe categoricamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha qualquer dispositivo além da previsão da receita e da fixação da despesa, não admitindo exceções.
( ) O Princípio da Não Vinculação da Receita de Impostos determina que nenhuma parcela da receita de impostos pode ser destinada a órgão, fundo ou despesa específicos, e não há ressalvas constitucionais a essa regra.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q3578702

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração |

Q3578702 Direito Financeiro

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, também chamado de princípio da discriminação, todas as despesas públicas devem ser detalhadas no orçamento para garantir transparência e controle da execução orçamentária. No entanto, a legislação admite exceções a esse princípio.

Com base no exposto, avalie se essas exceções ao princípio da especificação incluem

I. Reserva de contingência
II. Transferências tributárias
III. Despesas com manutenção do ensino fundamental

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3578150

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578150 Direito Financeiro

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos de planejamento e orçamento da administração pública, analise as seguintes proposições:

I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve abranger três orçamentos distintos: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.

II.O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

III.A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e serve de elo entre o Plano Plurianual e a LOA, pois define as metas fiscais e prioridades do governo para o exercício financeiro seguinte.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3578145

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578145 Direito Financeiro

De acordo com o disposto no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta quanto à iniciativa legislativa e ao conteúdo do Plano Plurianual (PPA):

A

O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada.

B

A iniciativa do Plano Plurianual pode ser compartilhada entre o Poder Legislativo e o Judiciário, desde que se trate de programas institucionais.

C

O PPA é uma peça orçamentária que contém a discriminação de receitas e despesas públicas, sendo aprovado em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

O Plano Plurianual trata apenas de metas fiscais e prioridades para o exercício seguinte, sendo revisto anualmente por meio da Lei Orçamentária.

E

O Plano Plurianual é elaborado pelo Congresso Nacional e define, anualmente, os programas e metas de curto prazo da União.

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Q3578144

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário |

Q3578144 Direito Financeiro

Com base nos artigos 34 e 35, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca do exercício financeiro da administração pública, assinale a alternativa correta:

A

O exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.

B

O exercício financeiro no setor público brasileiro inicia em 1º de abril e encerra em 31 de março do ano seguinte, conforme definido em regulamento próprio.

C

O exercício financeiro pode ser definido por cada ente federativo em sua lei orçamentária anual, desde que tenha duração de 12 meses.

D

Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas pagas, ainda que referentes a períodos distintos.

E

As despesas pertencem ao exercício financeiro em que forem liquidadas e as receitas, ao exercício em que forem previstas.

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Q3578047

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578047 Direito Financeiro

Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de

A

unidade, universalidade e anualidade.

B

anualidade, legalidade e anterioridade.

C

universalidade, anterioridade e legalidade.

D

unidade, legalidade e anterioridade.

E

anualidade, irretroatividade e anterioridade.

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Q3577402

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577402 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

o PPA é um plano estabelecido com vigência de quatro anos, a LDO estabelece as metas para o próximo ano e a LOA detalha a execução orçamentária anual.

B

a LOA orienta a elaboração e o detalhamento da LDO e conecta o PPA com a execução orçamentária semestral.

C

o PPA é um plano que detalha a execução de diretrizes e metas anuais, a LDO estabelece as metas a médio prazo e a LOA detalha as metas para o próximo ano.

D

a LDO define o que será feito a médio prazo, o PPA define como será feito e a LOA detalha e determina quando será feito.

E

a LDO orienta a elaboração e a implementação do PPA e conecta a execução orçamentária semestral da LOA.

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Q3577322

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q3577322 Direito Financeiro

No que diz respeito ao orçamento público, é correto afirmar:

A

o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

B

a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras, matérias estabelecidas constitucionalmente, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

cabe à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

a lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, sem a especificação dos investimentos plurianuais e excetuados aqueles em andamento.

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Q3576557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q3576557 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO), julgue as afirmativas a seguir:

I.Deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II.No primeiro ano de mandato Presidencial, é utilizada a LDO elaborada pelo chefe do Poder Executivo anterior.
III.Dispõe sobre as alterações na legislação tributária que impactarão na arrecadação de recursos no exercício seguinte.
IV.As emendas ao projeto da LDO não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3573029

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q3573029 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da Exclusividade orienta que a Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, constitui-se numa exceção a esse dispositivo, a autorização para a abertura de créditos

A

suplementares.

B

adicionais.

C

especiais.

D

extraordinários.

E

complementares.

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Q3573026

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q3573026 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras, tem por finalidade estabelecer as metas e prioridades para o exercício seguinte.
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por

A

ser apresentada ao Congresso Nacional até 15 de abril.

B

ser apresentada ao Poder legislativo até 31 de agosto.

C

ser aprovada pelo Senado Federal.

D

ser aprovada Pela Câmera dos deputados.

E

ter vigência semestral.

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Q3564220

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564220 Direito Financeiro

As reservas de contingência são dotações orçamentárias que serão utilizadas para abertura de créditos adicionais e atendimento de emendas parlamentares, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Sua forma de utilização e montante (calculado com base na Receita Corrente Líquida) serão estabelecidos por:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Plano Plurianual.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q3564111

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564111 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários têm como objetivo principal assegurar a racionalidade, eficiência e transparência na gestão do dinheiro público. Esses princípios são:

I. Previstos nas Leis do Direito Financeiro, Acesso à Informação e Improbidade Administrativa.
II. Válidos somente para os poderes executivos e legislativos de todos os entes federativos.
III. Disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas no item III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3562273

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562273 Direito Financeiro

A lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a

A

Lei do Plano Plurianual.

B

Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei de Despesas Primárias Discricionárias.

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Q3562272

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562272 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais se trata de Leis de iniciativa do

A

Poder Executivo.

B

Poder Legislativo.

C

Ministério Público.

D

Tribunal de Contas de cada ente federativo.

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Q3552812

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Contador |

Q3552812 Direito Financeiro

O princípio orçamentário que determina que cada ente da federação deve elaborar um único orçamento anual, reunindo todas as suas receitas e despesas previstas para o exercício financeiro, é denominado:

A

Universalidade.

B

Anualidade.

C

Legalidade.

D

Exclusividade.

E

Unidade.

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Q3552764

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552764 Direito Financeiro

Com base no artigo 6.º da Lei Federal n.º 4.320/64, que estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária pelos seus totais, sem quaisquer deduções, assinale a alternativa que identifica corretamente o princípio orçamentário correspondente.

A

Princípio do Orçamento Bruto.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Anualidade.

D

Princípio da Universalidade.

E

Princípio da Unidade.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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