Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual
(LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT.
Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa
correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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