Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei do Pl...
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Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |
Q4180142
Direito Financeiro
Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei
do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual
(LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT.
Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa
correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.