Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta.

Question

Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: As propostas parciais de orçamento guardarão estrita
conformidade com a política econômico-financeira, o
programa anual de trabalho do Governo e, quando
fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada
unidade administrativa.   Ou Alternativa B: São créditos adicionais as autorizações de despesas
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.  Ou Alternativa C: O tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça e será cobrado em cada exercício sem prévia
autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira
e o imposto lançado por motivo de guerra.  Ou Alternativa D: Constitui fundo especial, o produto de receitas
especificadas que, por lei, não se vinculam à realização
de determinados objetivos ou serviços, facultada a
adoção de normas peculiares de aplicação.

Instituto UniFil · Accepted Answer

Alternativa [A] As propostas parciais de orçamento guardarão estrita
conformidade com a política econômico-financeira, o
programa anual de trabalho do Governo e, quando
fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada
unidade administrativa.

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