Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta.

Question

Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta.  Alternativa A: As propostas parciais de orçamento guardarão estrita
conformidade com a política econômico-financeira, o
programa anual de trabalho do Governo e, quando
fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada
unidade administrativa.   Ou Alternativa B: São créditos adicionais as autorizações de despesas
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.  Ou Alternativa C: O tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o
estabeleça e será cobrado em cada exercício sem prévia
autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira
e o imposto lançado por motivo de guerra.  Ou Alternativa D: Constitui fundo especial, o produto de receitas
especificadas que, por lei, não se vinculam à realização
de determinados objetivos ou serviços, facultada a
adoção de normas peculiares de aplicação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] As propostas parciais de orçamento guardarão estrita
conformidade com a política econômico-financeira, o
programa anual de trabalho do Governo e, quando
fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada
unidade administrativa.   Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 4.320/64, art. 28: "Art. 28. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa." Como a alternativa A reproduz literalmente esse dispositivo, ela é a correta.Tema central: Despesa pública orçamentáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está juridicamente correta porque coincide com a redação do art. 28 da Lei nº 4.320/64, que estabelece exatamente quais parâmetros devem ser observados nas propostas parciais de orçamento: conformidade com a política econômico-financeira, com o programa anual de trabalho do Governo e, se houver, com o limite global máximo de cada unidade administrativa.BErradaEstá errada por contrariar o conceito legal de créditos adicionais. A Lei nº 4.320/64, art. 40, dispõe: "Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." A alternativa suprimiu a hipótese de despesas "não computadas" e falou em despesas "computadas ou insuficientemente dotadas", alterando o conceito normativo.CErradaEstá errada por dupla violação da base legal. Primeiro, afirma que o tributo será exigido ou aumentado sem lei, o que contraria a legalidade tributária indicada na base. Segundo, inverte a regra do art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.320/64, segundo o qual, salvo exceções expressas em lei, nenhuma arrecadação de tributos ou de suas rendas será efetuada sem prévia autorização orçamentária. A alternativa afirma o oposto.DErradaEstá errada porque nega o elemento essencial do fundo especial. A Lei nº 4.320/64, art. 71, dispõe: "Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação." A alternativa diz que essas receitas "não se vinculam", o que contraria diretamente o dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações mínimas na literalidade da Lei nº 4.320/64: em B, trocou "não computadas ou insuficientemente dotadas"; em C, inverteu a regra da prévia autorização orçamentária e ainda afrontou a legalidade; em D, negou a vinculação finalística que define o fundo especial.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar a Lei nº 4.320/64 de forma direta, confira a literalidade dos dispositivos, porque a banca costuma cobrar a redação exata.Em conceitos legais, uma única palavra pode mudar o sentido jurídico inteiro, como "não computadas" no art. 40.Nos temas de fundo especial e arrecadação tributária, verifique se a alternativa respeita os elementos indispensáveis da norma: vinculação legal da receita e prévia autorização orçamentária, salvo exceções legais.

Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gera...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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