De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabele...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257631 Direito Financeiro

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o conteúdo obrigatório da Lei do Orça mento, assinale a alternativa correta.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das re ceitas extraorçamentárias, de forma segregada das receitas orçamentárias.

A Lei do Orçamento conterá apenas a discrimina ção das receitas correntes, sendo as demais tratadas em créditos suplementares.

A Lei do Orçamento discriminará exclusivamente as receitas próprias do ente, excluídas as operações de crédito autorizadas por lei.

A Lei do Orçamento conterá a estimativa da receita e a fixação da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das despesas, podendo as receitas ser compiladas em documento auxiliar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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