Questões de Direito Financeiro - O Crédito Público para Concurso - Página 9

Q1865829

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração |

Q1865829 Direito Financeiro

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

A

não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.

B

deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.

C

não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.

D

poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.

E

poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.

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Q1827959

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827959 Direito Financeiro

Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária

A

o resultado nominal correspondente à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, somada aos fluxos externos efetivos convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.

B

o déficit nominal subtraído dos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e dos juros externos, em dólares, convertidos pela taxa média de câmbio de compra.

C

o valor da dívida externa bruta subtraído das aplicações em moeda estrangeira e das reservas internacionais do Banco Central do Brasil.

D

o montante total das obrigações financeiras assumidas pela União em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, e pelos demais entes federativos.

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Q1804533

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |

Q1804533 Direito Financeiro

Texto associado

A respeito da receita pública, julgue o item a seguir.

Os créditos oriundos de laudêmios não arrecadados no exercício financeiro próprio deverão ser inscritos como dívida ativa não tributária.

Certo

Errado

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Q1798800

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798800 Direito Financeiro

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União. Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

A

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

B

refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;

C

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

D

reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

E

criação de despesa obrigatória.

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Q1789489

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |

Q1789489 Direito Financeiro

Segundo relatório mensal divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, a dívida pública federal fechou em R$ 5,06 trilhões em janeiro de 2021. A dívida pública pode ser classificada em dívida flutuante e dívida fundada ou consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A dívida fundada ou consolidada é considerada de curto prazo e a dívida flutuante ou administrativa pode ser classificada tanto como de curto prazo como de longo prazo, em função da sua exigibilidade. II. A dívida flutuante pode estar relacionada à execução da despesa orçamentária liquidada e não paga, da inscrição dos restos a pagar processados e não processados, bem como do serviço da dívida. III. A dívida fundada pode ser oriunda de receita de capital em razão de obtenção de recursos através da operação de crédito; além de financiamentos a pagar e de passivos contingentes. IV. A dívida flutuante pode ser interna, quando compreende empréstimos adquiridos através de títulos emitidos pelo governo, ou externa, quando compreende os empréstimos contratados no exterior.
É correto o que se afirma

A

apenas em I e IV.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e III.

D

apenas em III e IV.

E

em I, II, III e IV.

Q1788148

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788148 Direito Financeiro

A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de Estados e Municípios, o Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento desses entes. Assinale a alternativa que corresponde a uma restrição legal sobre o endividamento público.

A

As receitas com operações de crédito não poderão exceder ao montante das despesas de capital para um mesmo exercício financeiro.

B

A Dívida Consolidada Líquida dos Estados e Distrito Federal não pode ultrapassar 1,2 vezes suas respectivas Receitas Correntes Líquidas anuais.

C

O pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não pode ultrapassar 16% da Receita Corrente Líquida anual.

D

O saldo de garantias concedidas por Estados e Municípios não pode exceder 11,5% da Receita Corrente Líquida anual.

E

O ente que não conseguir adequar-se aos parâmetros de endividamento até os três quadrimestres subsequentes fica proibido, sob qualquer hipótese, de realizar novas operações de crédito.

Q1695125

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Santiago do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Contador | FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas |

Q1695125 Direito Financeiro

A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:

A

Executivo municipal.

B

Legislativo municipal.

C

Judiciário municipal.

D

Presidente da Câmara de Vereadores.

E

Secretário da Fazenda municipal.

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Q1132160

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-DF Prova: CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal |

Q1132160 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Certo

Errado

Q2694601

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Santa Fé - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara de Santa Fé - PR - Contador |

Q2694601 Direito Financeiro

A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito. Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. A Dívida Ativa da Fazenda Pública é classificada em:

A

Tributária e Não Tributária

B

Corrente e de Capital

C

Ordinária e Extraordinária

D

Orçamentária e Extraorçamentária

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Q1823061

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Procurador |

Q1823061 Direito Financeiro

No último final de semana, o Município de Tatuí foi atingido por fortes chuvas que ocasionaram a ruína da ponte que interligava os Bairros Jijoca e Jacotal. O Bairro Jijoca ficou totalmente inacessível, impossibilitando o reabastecimento de insumos imprescindíveis à população, tais como água potável, combustível, gêneros alimentícios, etc. Diante do caos instalado, o Prefeito de Tatuí baixou um Decreto declarando a situação de calamidade pública e abriu crédito adicional para suportar as despesas necessárias ao atendimento emergencial da situação. Diante da excepcionalidade do acontecimento, e, considerando as normas de Direito Financeiro, e possível afirmar que o Prefeito do Município de Tatuí abriu:

A

Crédito Extraordinário, mediante Decreto, sem necessidade de prévia autorização do Legislativo.

B

Crédito Suplementar, mediante Decreto, previamente aprovada pelo Poder Legislativo.

C

Crédito Extraordinário, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

D

Crédito Especial, mediante lei, posteriormente aprovada pelo Poder Legislativo.

E

Crédito Extraorçamentário, mediante Decreto, independentemente da apreciação do Poder Legislativo.

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Q1176624

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP Prova: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I |

Q1176624 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública. Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Integram a dívida pública consolidada, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento

B

Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios

C

Concessão de garantia é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

D

Será incluída na dívida pública consolidada da União, a relativa emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil

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Q1168429

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168429 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que:

A

Operação de crédito: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto as do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

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Q1168109

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador |

Q1168109 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se à definição de:

A

dívida pública fundada

B

concessões de garantias

C

dívida pública mobiliária

D

refinanciamento da dívida imobiliária

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Q1134973

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134973 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que

A

a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida consolidada da União.

B

o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na lei, equipara-se ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, excetuando-se os do Banco Central do Brasil.

D

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definido pela lei como refinanciamento da dívida mobiliária.

E

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida mobiliária.

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Q1133104

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE - Advogado |

Q1133104 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta.

A

Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

Salvo mediante lei complementar, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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Q1092615

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092615 Direito Financeiro

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente

A

ao Congresso Nacional.

B

à Câmara dos Deputados.

C

ao Senado Federal.

D

à Secretaria do Tesouro Nacional.

E

ao Conselho de Gestão Fiscal.

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Q1061895

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Provas: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061895 Direito Financeiro

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

A

integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.

B

integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.

C

integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.

D

integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.

E

integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.

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Q1029018

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1029018 Direito Financeiro

Em relação à contabilidade patrimonial e industrial, a Lei n° 4.320/64 estabelece que a dívida fundada compreenderá

A

os compromissos por empenhos não cumpridos em exercícios anteriores, mesmo que aprovados pelo executivo, justificados por créditos adicionais.

B

os créditos da Fazenda Pública, por natureza, provenientes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e dívida ativa não tributária.

C

as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

D

os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

E

os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

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Q1003969

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador |

Q1003969 Direito Financeiro

No Capítulo VII – da Dívida e do Endividamento, Art. 29, da Lei Complementar nº 101/2000, está previsto que, para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: _______________________: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Dívida pública mobiliária

B

Dívida pública consolidada ou fundada

C

Operação de crédito

D

Concessão de garantia

E

Refinanciamento da dívida mobiliária

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Q999108

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |

Q999108 Direito Financeiro

A respeito de crédito público, julgue o item subsequente.

Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro

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