Durante a análise de proposição legislativa com potencial im...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243478 Direito Financeiro

Durante a análise de proposição legislativa com potencial impacto nas contas públicas, a consultoria jurídica examinou os pressupostos normativos da responsabilidade na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, marque a alternativa correta.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e sigilosa.

A responsabilidade na gestão fiscal restringe-se ao controle das despesas com pessoal.

A responsabilidade na gestão fiscal dispensa a prevenção de riscos fiscais quando houver planejamento orçamentário.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

A responsabilidade na gestão fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.

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