A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta d...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q4245115 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina:

Para fins de apuração da Receita Corrente Líquida dos Municípios, deverá ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

O limite de gasto total com pessoal, para os Municípios, será de até 55% (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.

Para a apuração da Receita Corrente Líquida deve ser considerado o valor obtido com alienação de bens do Ativo do Ente.

A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita orçamentária dos últimos quatro meses, sendo considerado o período de um quadrimestre.

Não devem ser considerados os recursos recebidos de outros Entes públicos para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.

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