Caso o governo de determinado estado da Federação pretenda ...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228131 Direito Financeiro

Caso o governo de determinado estado da Federação pretenda editar lei para conceder isenção de ICMS para indústrias de reciclagem de resíduos sólidos, a concessão dessa renúncia, de acordo com a LRF, deve

demonstrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO ou estar acompanhada de medidas de compensação.

ser considerada como receita de capital para fins de balanço orçamentário.

ser aprovada pelo tribunal de contas respectivo antes da sanção da lei.

estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário exclusivamente para o exercício em que inicie sua vigência.

ser autorizada por decreto do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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