Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, con...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865401 Direito Financeiro

Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

A soma das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços, excluídas todas as transferências obrigatórias entre entes federativos.

O total das receitas arrecadadas no exercício financeiro, incluídas operações de crédito e alienações de bens.

O somatório das receitas correntes, deduzidas, conforme o ente federativo, as transferências constitucionais e legais e as contribuições dos servidores para a previdência.

A arrecadação efetiva de tributos e contribuições sociais, sem previsão de deduções legais.

O conjunto das receitas correntes e de capital, abatidas apenas as despesas obrigatórias com pessoal.

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