O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o ...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977002 Direito Financeiro

O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.

Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

O repasse é vedado, uma vez que o Município não cumpriu requisito essencial de responsabilidade fiscal: a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.

O repasse estadual é permitido, pois a instituição de impostos é ato discricionário do ente federativo.

O repasse é possível, pois as restrições da LRF aplicam-se apenas à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

O Município poderá receber a transferência voluntária desde que se comprometa a instituir o imposto em até 12 meses.

O repasse é permitido, desde que o Município comprove equilíbrio orçamentário em outras receitas próprias.

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