Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fisc...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865726 Direito Financeiro

Ao verificar a conformidade das peças orçamentárias, o Fiscal deve observar se a previsão de recursos atende aos preceitos legais de abrangência e universalidade. Sobre a composição da Lei de Orçamento no que tange aos ingressos financeiros, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Orçamento deve manter fora de seus registros as receitas de operações de crédito.

As operações de crédito são consideradas receitas extraorçamentárias e não integram a Lei de Orçamento.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

A inclusão de receitas na Lei de Orçamento é dispensável quando se tratar de operações de crédito.

A Lei de Orçamento pode excluir as receitas que tenham destinação específica definida em outras leis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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