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 A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabele...

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Q4246964 Direito Financeiro
 A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base nos dispositivos dessa lei, amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens apresentados a seguir:

I.Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.
II.É vedado ao prefeito municipal, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
III.A concessão ou ampliação de benefício tributário da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

É correto o que se afirma em:
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