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Acerca dos limites para despesas de pessoal, dos limites pa...

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Q4247043 Direito Financeiro

Acerca dos limites para despesas de pessoal, dos limites para a dívida pública e das transferências voluntárias previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. A realização de transferências voluntárias para outro ente federativo independe da comprovação de regularidade fiscal do ente beneficiário.


II. A ultrapassagem dos limites de despesa com pessoal, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, não impõe restrições à criação de cargos, empregos ou funções públicas.


III. Os limites para o endividamento público são estabelecidos com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas e evitar o comprometimento das finanças.


IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a fixação de limites para a dívida consolidada dos entes federativos, por entender que tal matéria é de competência exclusiva dos próprios entes. 

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