É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da de...

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Q4252182
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252182 Direito Financeiro
No que diz respeito aos conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, julgue o item a seguir.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.
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