Sobre determinados créditos adicionais, de que trata a Lei F...
• São os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• Serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
• A abertura desses créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
As características acima definem os créditos adicionais: