Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 42

Q3625374

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625374 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquida.
II. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, considerando as deduções ou retenções legais que houver.
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referências com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
IV. A repartição do limite global da despesa total com pessoal, estabelecido para esfera municipal, não poderá exceder o percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) para o Poder Executivo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, I e IV.

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Q3621768

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Contador |

Q3621768 Direito Financeiro

Com base no disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso da União, em:

A

Quarenta por cento.

B

Trinta por cento.

C

Cinquenta por cento.

D

Vinte por cento.

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Q3611547

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611547 Direito Financeiro

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto afirmar que é vedado aos Municípios:

A

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o tricentésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

B

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o undécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

C

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

D

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o setuagésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

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Q3600142

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600142 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3598960

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598960 Direito Financeiro

Observando Lei Complementar nº 101/00 no Art.19, para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados, EXCETO.

A

Estados: 60% (sessenta por cento).

B

União: 60% (sessenta por cento).

C

União: 50% (cinquenta por cento).

D

Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q3584117

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Controlador Interno |

Q3584117 Direito Financeiro

No mês de setembro de 2023 o departamento de contabilidade do Ente Público identificou que o Gestor Público pretendia realizar uma despesa que não possuía dotação orçamentária. Por um equívoco a dotação orçamentária para a aquisição de bens não constou na Lei do Orçamento. Com base na situação apresentada, o instrumento correto para possibilitar a realização da aquisição pretendida deve ser mediante:

A

Abertura de crédito extraordinário.

B

Abertura de crédito adicional especial.

C

Abertura de crédito adicional complementar.

D

Abertura de crédito extraorçamentário.

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Q3583879

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |

Q3583879 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 que instituiu critérios para verificação do equilíbrio e eficiência da gestão fiscal no Entes Públicos definiu quais componentes são considerados para apurar a despesa total com pessoal. Assinale um item que NÃO deve ser considerado para fins de verificação do gasto total com pessoal:

A

Proventos de aposentadoria.

B

Encargos sociais.

C

Valores decorrentes de decisão judicial.

D

Remuneração por mandato eletivo.

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Q3583874

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |

Q3583874 Direito Financeiro

Na lei do orçamento pode constar autorização para abertura de crédito adicional:

A

Especial.

B

Extraordinário.

C

Suplementar.

D

Diferido.

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Q3583368

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |

Q3583368 Direito Financeiro

Como forma de controle dos gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no período de:

A

180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

B

150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

D

90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

E

60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

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Q3581469

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |

Q3581469 Direito Financeiro

Com base no Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta exemplo de despesa enquadrada na Categoria Econômica de Corrente.

A

Interferências Combinadas de Investimentos de Capital.

B

Despesas de Custeio.

C

Interferências de Capital.

D

Inversões Financeiras.

E

Investimentos.

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Q3578337

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Contador |

Q3578337 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece limites, prazos e procedimentos para o controle da gestão fiscal. Tais controles foram criados para assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a previsibilidade dos gastos no médio e longo prazo. Analise as afirmativas que tratam das normas de gestão fiscal:

I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada ao pagamento da remuneração dos servidores ativos do Ente.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3575714

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3575714 Direito Financeiro

O empenho da despesa é o ato que cria um direito subjetivo para o credor e uma obrigação para o Ente público, exigindo cumprimento de obrigação por parte do credor para sua perfeita execução e pagamento. Sobre o empenho da despesa pública, é INCORRETO afirmar que

A

Pode ser realizado por estimativa para despesas que não se tenha o valor exato.

B

Poderá ser realizado o empenho global das despesas contratuais.

C

O cancelamento do empenho ao longo do exercício reverte o valor para o saldo da dotação.

D

Será dispensado o empenho da despesa para compras de pequeno valor.

E

O pagamento da despesa somente pode ocorrer seu regular empenho e liquidação.

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Q3575713

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade |

Q3575713 Direito Financeiro

Durante o mês de março de 2023, o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal verificou que não exista a dotação para a realização de contratação de serviços de motoristas para a Secretaria Municipal de Saúde. Ocorre que a contratação se faz necessária e foi solicitada pelo Secretário. Sabendo que não foi contemplada na Lei do Orçamento a dotação específica, o procedimento a ser adotado deve ser:

A

Abertura de crédito adicional suplementar, podendo ser utilizados recursos da anulação parcial de outras dotações.

B

Abertura de crédito adicional suplementar, podendo ser utilizados recursos provenientes da venda de bens do Ente.

C

Abertura de crédito adicional especial, podendo ser utilizados recursos da anulação parcial de outras dotações.

D

Abertura de crédito adicional especial, podendo ser utilizados recursos provenientes da venda de bens do Ente.

E

Abertura de crédito adicional extraordinário, podendo ser utilizados recursos provenientes da anulação total de outra dotação.

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Q3572902

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Técnico em Controle Contábil |

Q3572902 Direito Financeiro

A atividade financeira do Estado pressupõe o ingresso e o dispêndio de recursos para consecução de sua finalidade precípua: fornecer o bem-estar social. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.

A

Denominam-se receitas públicas originárias aquelas provenientes do exercício da competência tributária dos entes públicos.

B

Não constituem despesas públicas os valores entregues aos contratantes com o Poder Público a título de devolução de cauções anteriormente recebidas.

C

De acordo com a legislação pátria, os empréstimos obtidos pelo Poder Público classificam-se como receitas de capital, em que pese a necessidade de reembolso futuro.

D

No Brasil, o orçamento público é elaborado em base anual, e sua vigência coincide com o ano civil.

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Q3571334

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571334 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação, além de prever limites específicos para seus Poderes e órgãos. Assinale a alternativa que apresenta respectivamente, o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal, bem como os percentuais máximos definidos para o Poder Executivo e Legislativo.

A

50% - 44% - 6%

B

60% - 56% - 4%

C

50% - 46% - 4%

D

60% - 54% - 6%

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Q3571333

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3571333 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101/2000 -, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.
( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.
( ) É expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

A

V – V – F.

B

F – F – F.

C

F – V – F.

D

V – F – F.

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Q3559042

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559042 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sabe-se que, para apuração da despesa total com pessoal, será considerada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer desconto, ressalvada redução disposta em constituição, e que o valor total da despesa não poderá, em cada período de apuração, ultrapassar determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL). Nesse pressuposto, considerando que uma determinada entidade pública municipal obteve uma RCL hipotética de R$ 350.000.000,00, o valor, em reais, a ser repartido para o legislativo será de

A

210.000.000,00.

B

189.000.000,00.

C

171.500.000,00.

D

21.000.000,00.

E

10.500.000,00.

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Q3559041

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559041 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que contém o período determinado na Lei Complementar no 101/00, que caracteriza a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução como obrigatória de caráter continuado,

A

por um período de até 6 meses.

B

por um período de até um ano.

C

por um período superior a dois anos.

D

para aquele que ultrapassar um ano.

E

por doze meses contínuos.

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Q3555773

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555773 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos adicionais como ferramentas à disposição do gestor para lidar com circunstâncias inesperadas durante a execução orçamentária. Nesse contexto, os créditos adicionais destinados a atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma autorização legislativa específica, são conhecidos como:

A

excepcional.

B

especiais.

C

complementares.

D

extrafiscais.

E

suplementares.

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Q3555395

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555395 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), em seu art. 44, veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de ativos que integram o patrimônio público para o financiamento de:

A

Inversões financeiras.

B

Despesas de capital.

C

Despesas correntes.

D

Deduções de custeio.

E

Amortização da dívida.

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Questões de Concurso Sobre a despesa pública em direito financeiro

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