Como forma de controle dos gastos com pessoal, a Lei de Res...

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Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Contador |

Q3583368 Direito Financeiro

Como forma de controle dos gastos com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no período de:

180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

60 (sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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