A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos adicionais como ...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |
Q3555773
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estabelece os créditos
adicionais como ferramentas à disposição do
gestor para lidar com circunstâncias inesperadas
durante a execução orçamentária. Nesse
contexto, os créditos adicionais destinados a
atender a dotações não inicialmente previstas na
Lei Orçamentária Anual, e que requerem uma
autorização legislativa específica, são
conhecidos como: