O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competen...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611547 Direito Financeiro

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, o qual não pode exceder o limite dos créditos concedidos. Considerando suas ressalvas, é correto afirmar que é vedado aos Municípios:

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o tricentésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o undécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o setuagésimo da despesa prevista no orçamento vigente, assim como, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, exceto nos casos comprovados de calamidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competen...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas